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Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, 2021 Este artigo aborda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços portuários de armazenagem e movimentação de cargas, prestados por arrendatários e autorizatários aos usuários, esses entendidos como exportadores e ...
Eliane Octaviano Martins +1 more
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O DISCURSO PRINCIPIOLÓGICO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Revistas de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2016 O presente trabalho se propõe a repensar a interpretação de uma das legislações mais avançadas do Direito Econômico nacional – a Lei nº 8.078/90. Rompendo com os postulados individualistas e liberais do direito privado moderno, o surgimento das leis consumeristas, como o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, simboliza a atualização do direito ...
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Direito dos Seguros: fundamentos de Direito Civil, Direito Empresarial e Direito do Consumidor [PDF]
, 2014 Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 347.764 ...
Carlini, Angélica (Org.) +1 more
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Abusive advertising of food and drink products on Brazilian television. [PDF]
Health Promot Int, 2022 Guimarães JS +6 more
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A contribuição do código de defesa do consumidor para a defesa e preservação do meio ambiente.
Revista Jurídica, 2013 RESUMO Em um cenário global e local marcado pela crise socioambiental, o Estado de Direito Socioambiental irrompe com a missão de proteger e assegurar direitos fundamentais em todas as suas dimensões. Neste contexto, o presente artigo se propõe a tornar visível como o direito do consumidor à informação ao incorporar preceitos socioambientais relativos ...
MARTINI, Karlla Maria +1 more
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Inquérito civil : aspectos práticos e sua regulação normativa federal e no âmbito do Estado de Minas Gerais [PDF]
, 2005 Apresenta um breve panorama relativo a normatização regulamentadora do inquérito civil, tanto pelas normas gerais aplicáveis a todos os Ministérios Públicos do país, como, em especial, pelas normas jurídicas mineiras e pelos atos próprios da Procuradoria-
Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
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Responsabilidade civil da atividade médica no código de defesa do consumidor
Revista de Direito Sanitário, 2010 Estela Waksberg Guerrini
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Advertising patterns of a fast-food chain on social media in Brazil. [PDF]
Public Health Nutr, 2022 da Silva JM +5 more
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Comentários ao Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor
Cadernos de Direito, 2001 The present study comments on the 81st article of the Brazilian Consumer Defense and Protection Code. In comparison with USA Law, the premises that inform collective legitimization are discussed, which resulted from a process of true modifications from the roots of society, that occurred and that in some degree still are occurring.
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