Results 81 to 90 of about 353 (99)
Some of the next articles are maybe not open access.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

Revista ft
O objetivo principal do presente artigo consiste em analisar o benefício da inversão do ônus da prova previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de conceder um maior equilíbrio entre o consumidor, que é a parte mais vulnerável e frágil da relação de consumo, e o fornecedor, que possui o maior conhecido técnico, jurídico e econômico ...
openaire   +1 more source

E-Commerce e a defesa do consumidor no universo digital

Maik Jhonny Pinheiro Melo   +1 more
openaire   +1 more source

Home - About - Disclaimer - Privacy