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Impenhorabilidade de bens na prática judiciária brasileira: uma análise a partir dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Revista Interdisciplinar de Direito
A Lei nº 8.009/1990 instituiu um regime de impenhorabilidade de bens reconhecido como essenciais à família com escopo de assegurar o direito fundamental de moradia ao devedor e seus familiares.
Alexandre de Castro Catharina
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Direito à moradia

, 1995
Apresentado no Congresso de Direito Civil Alternativo, Blumenau, 1994.Sérgio Sérvulo da CunhaDireito à moradia e direito à vida -- Direito de estar, direito à moradia, direito de morar -- Direitos sociais.
Cunha, Sérgio Sérvulo da
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Direito social à moradia adequada [PDF]

, 2017
A moradia sempre foi o alicerce da vida em sociedade do ser humano desde os primórdios, onde assegurar um lar digno é dever de todo Estado moderno.
Carloto, Leandro Pinho
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O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E A EXISTÊNCIA EFETIVA DA RESERVA DO POSSÍVEL [PDF]

, 2013
Buscamos demonstrar, em termos lógico-analíticos, e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal brasileira, deve ser ...
Rosmaninho, Mariane Dantas, Mastrodi, Josué   +1 more
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[Obesity and intersectionality: critical analysis of narratives within public health policies in Brazil (2004-2021)]. [PDF]

Cad Saude Publica, 2023
Rodrigues LS, Miranda NG, Cabrini D.
europepmc   +1 more source

Obstáculos para a efetivação do direito à moradia

, 2009
Expõe as dificuldades encontradas na efetivação do direito à moradia depois de sua inclusão no rol de direitos sociais ...
Silva, Renata Gomes da
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A EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA

, 2014
A presente pesquisa abordou os direitos fundamentais sociais, com enfoque ao Direito à Moradia, inserido no Texto Constitucional em seu artigo 6º, assim como também será feita a análise dos programas de habitação existentes no Brasil, que buscam garantir
Gesta Leal, Rogério, Rizzotto, Maria Gabriela Basso   +1 more
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MORADIA ADEQUADA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA À LUZ DO SISTEMA ONU DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
Este artigo se propõe a discutir acerca do direito de mulheres vítimas de violência doméstica à moradia adequada, perquirindo quais as diretrizes existentes dentro do Sistema Global de Direitos Humanos e analisando se a legislação brasileira é com estas
Thaís Magno Gomes de Oliveira, Raimundo Wilson Gama Raiol   +1 more
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O LEGADO DE MEGAEVENTOS ESPORTIVOS E A CONTEXTUALIZAÇÃO DAS REMOÇÕES

Revista Projetar, 2017
Megaeventos esportivos estão cada vez mais associados a transformações urbanas que visam à melhoria da qualidade de vida da população. Quando bem planejadas, essas mudanças caracterizam o legado deixado após o fim dos jogos. Em 2014, o Brasil foi sede da
Gabriela Costa da Silva, Adriana Portella, Gisele da Silva Pereira   +2 more
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Assentamentos urbanos sustentáveis : contribuições internacionais e nacionais pela busca do direito fundamental à moradia digna no Município de Santos [PDF]

, 2017
O trabalho analisa a participação dos governos locais na formulação de políticas e ações referentes ao direito à moradia digna nos moldes preconizados pelos documentos internacionais, como a ¿Agenda Habitat¿ e a ¿Nova Agenda Urbana¿, produzidos no âmbito
Mateus, Douglas Predo
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