Good administration “around the track” of the Portuguese and the EU constitutional discourses [:] “Winds, to entertain our minds”…? [PDF]
, 2017 To mark 40 years of the Portuguese constitutional project and the 30 years of its interaction with the European (also constitutional) project, the text seeks, through the theme of good administration, to give practicality to the theory of inter ...
Perez, Sophie
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Direito administrativo: um novo eixo central. Doi: 10.5020/2317-2150.2003.v08n1p82
Pensar, 2010 O presente artigo trata de um tema desafiador: o abandono de vetustos referenciais teóricos no Direito Administrativo, com a conseqüente eleição de um novo eixo central para a referida disciplina jurídica. A noção de ato administrativo, a qual sobreviveu
Robertônio Santos Pessoa
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O princípio da justa indemnização à luz dos arts. 69o da Constituição da República de Cabo Verde e 62o da Constituição da República Portuguesa [PDF]
, 2012 O direito de propriedade privada consagrado em termos similares no artigo 69o da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) e no artigo 62o da Constituição da República Portuguesa (CRP) constitui não só um comendo ao legislador ordinário impondo-lhe ...
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Artigo 04: A ADVOCACIA-GERAL DA UNIíO E O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, 2010 O presente trabalho trata da atividade consultiva exercida pela Advocacia-Geral da União (AGU). A recente criação deste órgão de Advocacia Pública gera a necessidade de reflexão de seu papel institucional sob os mais variados aspectos, da forma como é ...
Me. Marcos Weiss Bliacheris
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Quadro geral da evolução da gestão de recursos humanos na administração pública [PDF]
, 2005 O modelo clássico da função pública tem matriz europeia, remontando à revolução francesa. Esta estabeleceu a separação dos poderes públicos e a separação entre estes, no seu conjunto, e a Administração Pública.
Rocha, J. A. Oliveira
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Qual interesse público a administração defende em juízo? [PDF]
, 2017 Artigo - Artigo Qual interesse público a administração defende em juízo?escrito por Márcio José de Aguiar Barbosa.Artigo - Artigo Qual interesse público a administração defende em juízo?
Barbosa, Márcio José de Aguiar
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, 2010 VALLE, Vivian Cristina Lima López. Direito Administrativo. 4. ed. Curitiba: IESDE, 2010, v.1. p.160.`
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Panorâmica e extensão da arbitragem voluntária nos domínios administrativo e tributário em Angola
Revista do Direito, 2017 O texto que se segue versa sobre a arbitragem voluntária em dois domínios inseridos no plano do Direito Público: o Direito administrativo e o Direito fiscal.
Elisa Rangel Nunes
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Political activity of brazilian adjudication: some dimensions [PDF]
, 2012 Since de advent of what is known as new constitucionalism, jurists have faced a difficult task in order to overcome some failures of normative positivism.
Pretto Pereira, Ana Lucia
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A concepção moderna de democracia e o primado do direito administrativo [PDF]
, 2009 Neste conturbado século XX, transformações profundas se processaram no Direito Político, em consequência de acontecimentos históricos de transcendência excepcional, como, no final do seu primeiro quartel, a Grande Guerra de 1914-1918, a ascensão do ...
Duarte, Clenício da Silva
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