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Pressupostos do Direito Administrativo
Revista do Serviço Público, 2017 O Direito Administrativo, um dos mais novos ramos do Direito Público, experimentou também ele suas vicissitudes até chegar a constituir verdadeiramente uma ciência e a ser considerado como um dos mais importantes capítulos do Direito depois do Direito Constitucional. Pressupostos do Direito Administrativo são os marcos de sua evolução pelos estreitos e
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Administração pública : controle judicial homônimo e heterônimo [PDF]
, 2006 Discorre sobre a natureza jurídica do controle de legalidade dos atos da administração pública, analisando se a competência dos atos administrativos é revisora ou plena e se é homônimo ou ...
Fonseca, Sérgio Roxo da
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Temas de Direito Administrativo
Revista do Serviço Público, 2017 Nos termos do art. 81, inciso V, da Constituição, compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal. Estabelece o art. 146 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, que a Reforma ...
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Revista de Defesa da Concorrência, 2017 O presente artigo busca verificar os limites da atuação do Tribunal do Cade no processo administrativo sancionador no tocante à aplicação da teoria da ilicitude pelo objeto.
Fernando Amorim
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Design and Implementation of a Collaborative Clinical Practice and Research Documentation System Using SNOMED-CT and HL7-CDA in the Context of a Pediatric Neurodevelopmental Unit. [PDF]
Healthcare (Basel), 2023 Direito B +6 more
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O (des)valor probatório do procedimento administrativo fiscal no processo penal [PDF]
, 2015 Atualmente se tem conhecimento que o processo penal não pode ser tratado como algo isolado no ordenamento jurídico, separado dos demais ramos do Direito.
Silva, Jardel Luís da
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Direito administrativo dos Estados Unidos: um modelo para o direito administrativo global?
Revista de Direito Administrativo, 2023 Este artigo examina o potencial de utilização do direito administrativo dos EUA no desenvolvimento de um direito administrativo global para garantir maior responsabilidade pelo crescente exercício da autoridade regulatória por parte dos tomadores de decisão governamentais internacionais ou transnacionais em uma ampla variedade de campos.
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Divergências no Direito Administrativo
Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, 2020 Resumo: As divergências no Direito Administrativo assentam-se numa problemática inerente à Ciência do Direito. Esta possui indiscutível caráter operativo, além de cognitivo. Como o Direito Administrativo tem por missão evitar a corrupção, essa problemática envolve este outro problema: há o risco de que a divergência não seja fruto apenas da convicção ...
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Revista CNJDIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS COMO OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COOPERAÇÃO ENTRE PODERES. LEGALIDADE DA PORTARIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Conselheira Renata Gil
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O direito administrativo na jurisprudência do STF e do STJ: homenagem ao professor Celso Antônio Bandeira de Mello [PDF]
, 2014 Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 35(81)(094.9 ...
Pereira, Flávio Henrique Unes ... [et al.] (coord.)
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