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A tributação dos direitos de autor
Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 1981 openaire +2 more sources
Atualmente a legislação aplicável ao Direito de Autor concentra-se no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, em que verificamos a regulação da proteção das obras e criações intelectuais, nomeadamente, as obras literárias, da ciência ou das artes exteriorizadas por qualquer forma.
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