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Case report: Corte alemã reconhece a transmissibilidade da herança digital

open access: yesDireito Público, 2019
O presente case report aborda a recente decisão do Bundesgerichtshof que reconheceu, pela primeira vez, a transmissibilidade da herança digital aos herdeiros dos usuários das redes sociais. No leading case, o Tribunal alemão decidiu que, em respeito aos
Laura Schertel Ferreira Mendes   +1 more
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O Princípio da publicidade administrativa no Estado Constitucional de Direito [PDF]

open access: yes, 2011
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011A construção de um Estado Constitucional de Direito traz consigo um emaranhado de nuances e primados ...
Marocco, Cássio
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O (in)devido processo penal frente a Constituição de 1988 / [PDF]

open access: yes, 1998
Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.O presente trabalho se trata de um estudo na linha do direito constitucional comparado sobre o ponto de vista material.
Medeiros, Osmar Fernando de
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Responsabilidade civil ambiental no direito constitucional brasileiro: uma análise da evolução histórica

open access: yesRevista do Direito Público, 2016
O presente artigo tem por escopo empreender um estudo acerca do tratamento constitucional brasileiro conferido ao instituto da responsabilidade civil ambiental.
Larissa Gabrielle Braga e Silva   +1 more
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Direito de greve dos servidores públicos estatutários [PDF]

open access: yes, 2015
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objeto desta monografia é a greve do servidor público, que tem origens no Direito do Trabalho, mas se comunica com o Direito Administrativo e Constitucional.
Campos, Suair da Silva
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“Direito à co-adopção homoparental”: problemáticas jurídicas e reflexão crítica

open access: yesCivilistica.com, 2015
Este estudo tem por finalidade proporcionar o enquadramento legal do denominado “direito à co-adopção” no Direito Português, civil e constitucional, abordando as eventuais contradições entre o princípio da igualdade consagrado na CRP, o direito à ...
Isa Filipa António de Sousa
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Das atividades do projeto de extensão “Humanização do direito civil constitucional: perspectivas e desafios”

open access: yesRevista Guará, 2019
A despeito da nova configuração constitucional, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002 pouco regula os Direitos da Personalidade, apesar de apresentar avanços em relação ao Código Civil revogado. Daí a importância do fenômeno da Constitucionalização e principalmente da Humanização do Direito Civil, que trouxe uma nova
Jaianny Saionara Macena de Araújo   +1 more
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Desvendando o direito de laje

open access: yesCivilistica.com, 2018
O presente artigo aborda a figura do direito de laje, inserida nos arts. 1.225, XIII e 1.510-A a 1.510-E do Código Civil. Discorre-se sobre seu conceito, afinidades com outros direitos reais, natureza jurídica e efeitos à luz da fonte normativa ...
Roberto Wagner Marquesi
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A ilegalidade da utilização de informações pessoais dos motoristas de carga pelas seguradoras e gerenciadoras de risco [PDF]

open access: yes, 2014
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objetivo do presente trabalho foi realizar um estudo acerca da conduta das seguradoras em consultar e utilizar informações creditícias e criminais dos ...
Gallon, Juliano
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Dignidade da pessoa humana: um princípio civil-constitucional orientador do desenvolvimento contratual contemporâneo

open access: yesDireito e Desenvolvimento, 2017
O presente estudo tem como principal escopo analisar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana na sua perspectiva civil constitucional, como orientador do desenvolvimento do bem-estar das pessoas enquanto atores da relação jurídica ...
Rodrigo Toscano de Brito
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