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Ampliação e efetivação do direito de acesso à justiça: uma análise a partir das agências reguladoras brasileiras [PDF]

, 2016
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar o conceito e a extensão do direito de acesso à justiça, a fim de demonstrar que seu significado não se restringe
Ramirez, João Filgueiras Gomes
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DIREITO DE ACESSO À COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

, 2018
A opção da Prefeitura do Municí­pio de São Paulo pela implantação de um sistema de coleta seletiva dissociado de programas de educação ambiental, e de importantes ferramentas de responsabilidade compartilhada como os acordos setoriais, e logí­stica reversa, desafia o cumprimento das metas de disposição final ambientalmente adequada, desafia princí­pios
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A desinformação enquanto entrave de acesso aos direitos difusos

Apresentação feita durante o II Congresso Internacional de Direito da Faculdade de Direito de Franca.
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A necessidade de equilíbrio entre o direito de acesso à justiça trabalhista e a imunidade de jurisdição do PNUD [PDF]

, 2013
Neste trabalho se pretendeu analisar as imunidades de jurisdição do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e seu impacto em relação ao direito de acesso à justiça de trabalhadores brasileiros que prestam serviços àquela organização ...
Braatz, Alice Ribeiro
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Justiça de transição: direito de acesso à informação, à verdade e à memória [PDF]

, 2017
A presente tese busca investigar criticamente a promoção da justiça de transição a partir da realidade da transição brasileira pós-período autoritário, encetando pelos conceitos de transição política e consolidação democrática para então descrever e ...
Oliveira, Nildete Santana de
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Direito de acesso ao consumo

, 2009
A Constituição Federal de 1988, embora tenha adotado um sistema econômico capitalista, estabelece um núcleo de princípios e objetivos fundamentais que visam precipuamente a implementação de uma nova ordem social, dentre os quais sobressalta a construção ...
Dorini, João Paulo de Campos
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A fundamentalidade do direito de acesso à água potável

, 2016
O tema da tese é a fundamentalidade do direito de acesso à água potável e o dever de fornecimento de água nos serviços públicos de abastecimento. O objetivo traçado foi o de analisar à luz da teoria dos direitos fundamentais os fundamentos que justificam o reconhecimento desse direito no ordenamento jurídico brasileiro como fundamental, passível de ...
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Restrição aos direitos fundamentais dos militares da Guarda Nacional Republicana(?): em especial, o direito de acesso ao ensino e direitos conexos

, 2017
Este trabalho tem como tema Restrição aos direitos fundamentais dos militares da Guarda Nacional Republicana(?): em especial, o direito de acesso ao ensino e direitos conexos.
Fonseca, Isabel Celeste Monteiro da, Figueiras, Cláudia   +1 more
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O Fenômeno da "fila dupla" ou "segunda porta" no sistema único de saúde e a inobservância ao princípio da impessoalidade: um exercício de aproximação de conceitoS

Revista de Direito Sanitário, 2011
Cumpre salientar ab initio que, para elaboração do presente artigo, em face da interdisciplinaridade exigida pelo tema escolhido, foi necessária incursão na área da Ciência Jurídica, bem como, na área da Saúde Coletiva para uma compreensão ...
Mariana Faria Teixeira, Roberto Gomes Patrício   +1 more
doaj  

[Need, Opportunity, and Accessibility: Application of the NOA method to analyze the effectiveness of the organ transplant system in BrazilNecesidad, oportunidad y accesibilidad: aplicación del método NOA para analizar la eficacia del sistema de trasplante de órganos en Brasil]. [PDF]

Rev Panam Salud Publica
Thomé T, Menjivar A, Severino PF, Duro Garcia V, Erbs Pessoa JL, Schirmer J, Beltran Duran M, de Aguiar Roza B.   +7 more
europepmc   +1 more source