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Por um direito à cidade comunitário-participativo: a implementação de direitos fundamentais no espaço urbano pela ótica do pluralismo jurídico

Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, 2020
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problema da codificação do direito do consumidor

2014
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O Estado Social de Direito, a Proibição de Retrocesso e a Garantia Fundamental da Propriedade

Revista Da Faculdade De Direito, 2017
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Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença

Cadernos De Pesquisa, 2002
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Direito à cidade

Revista Do Direito Público, 2017
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A Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017): análise inicial de suas principais repercussões para o direito de propriedade

Pensar, 2018
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ARBITRAGEM E DIREITO DO CONSUMIDOR

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UMA TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO. Direitos fundamentais, Democracia e Constitucionalização. BINENBOJM, Gustavo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. 341 páginas

Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 2016
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As Revoluções Científicas e a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen

Revista Brasileira De Direito, 2016
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Direito do Consumidor e Publicidade Infantil

2016
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