, 2006 Direito e Justiça, n. Especial (2006): O Tribunal Penal Internacional e a Transformação do Direito Internacional.
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A exegese constitucional da privacidade e do direito de produção da prova penal [PDF]
, 2002 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O objetivo do presente estudo é investigar o alcance da proposição normativa contida no art.
Scheffer, Ivorí Luis da Silva
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A responsabilidade internacional dos Estados e a noção de crimes internacionais
Espaço Jurídico, 2010 A noção de crimes internacionais cometidos por Estados é uma das questões mais discutidas no Direito Internacional. Atualmente, apenas os indivíduos são puníveis pela prática de crimes internacionais, princípio esse consagrado desde Nuremberg até o ...
Guilherme Bez Marques
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Ordem internacional, crime organizado e direito penal
, 2018 Criminalidade organizada e económica : perspetivas jurídica, política e criminológica / [coordenação de] Cândido da Agra, Fernando Torrão. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2018. - ISBN 9789896402198. - P. 11-40.
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O Percurso dos crimes políticos durante a Era Vargas (1935-1945): do direito penal político italiano ao direito da segurança nacional brasileiro [PDF]
, 2012 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010O trabalho aborda as rupturas e continuidades do Direito Penal brasileiro com a modificação da ...
Nunes, Diego
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O conceito de crime político como instrumento do controle penal da atividade política [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O trabalho monográfico propõe, em síntese, um estudo acerca do crime político, modalidade delitiva citada expressamente na Constituição Federal e em leis ...
Zanotto, Felipe
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Tribunal Penal Internacional e Direitos Fundamentais: Problemas de Constitucionalidade
Cadernos de Direito, 2003 This paper examines the justifications and problems of international criminal jurisdiction. It also analyzes the juridical contradictions between the Rome Statute which created the International Criminal Court and some norms of the Brazilian Federal Constitution of 1988.
A.L. Sabadell, D. Dimoulis
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O desenvolvimento do Direito Internacional Penal
, 2016 O presente artigo irá abordar o desenvolvimento do Direito Internacional Penal tratando, inicialmente, sobre aspectos relacionados à afirmação progressiva da responsabilidade penal internacional.
Gouveia, Jorge Bacelar
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Tribunal penal internacional : estudo dos tipos adotados [PDF]
, 2007 Orientador: Juarez Cirino dos SantosMonografia (especializaçao) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas, Curso de Especializaçao em Direito Penal e CriminologiaEsta monografia de final de curso tem como objetivo o estudo dos tipos ...
Molina, Sérgio Luiz Jacob
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O LEGADO DE CANÇADO TRINDADE PARA UM NOVO JUS GENTIUM - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2022v81p467
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas GeraisO pensamento de Cançado Trindade pode ser considerado um importante divisor de águas para o direito internacional do fim do século XX e início do século XXI.
Sidney Guerra, Fernanda Figueira Tonetto
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