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A Actio Popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional
Revista de Direito da Cidade, 2018 openaire +2 more sources
, 2014 Dissertação de Mestrado Em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de ...
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, 2018 DOI: 10.12957/rdc.2018.30188 Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v.
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, 2019 Amanda Vidal Pedinotti da Silva +1 more
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