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A inaplicabilidade do princípio da insignificância aos atos infracionais [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho monográfico se propõe a analisar a possibilidade de incidência do princípio da insignificância aos atos infracionais. Objetivando responder
Petry, Rafael
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Intimado fraternalmente pela juíza Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega, professora e vice-diretora da Escola Superior da Magistratura da Paraíba, à honrosa incumbência de apresentar o Direito Penal Juvenil – Imputabilidade especial e responsabilização do adolescente por ato infracional: interfaces do Direito com a Psicologia e as Neurociências ...
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O princípio da legalidade penal: o que se fala e o que se cala [PDF]
, 2002 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Esta dissertação, conforme o próprio tema explicita, acercar-se do estudo do princípio da legalidade penal sob dois ...
Soares Junior, Antonio Coêlho
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DIREITO PENAL JUVENIL NO BRASIL; NORMAS E PRINCIPIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE MENORES EM CONFLITO COM A LEI.
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Direito penal juvenil e Estatuto da Criança e do Adolescente = Juvenile criminal law and Child and Adolescent Statute [PDF]
, 2011 Analisa a inserção do chamado direito penal juvenil no Brasil, defendendo-o como vetor complementar à doutrina da proteção integral. Enaltece que o direito penal juvenil é a incidência da Constituição sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de
Oliveira, João Eduardo Ribeiro de
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Reflexões sobre a preclusão do direito de provar no processo penal brasileiro [PDF]
The article deals with the preclusion on the parties\u27 evidentiary activity in criminal proceedings, in order to answer the following research problem: how can preclusion affect the parties\u27 evidentiary activity in criminal proceedings?
Ferraço, Luiz Gustavo Giuriatto +2 more
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A (In)adequação da transação penal como meio de resolução consensual de conflitos [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objeto da presente monografia é a adequação da transação penal como método de resolução consensual de conflitos.
Formento, Jéssica
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Coleta de perfil genético no processo penal brasileiro: análise da Lei n° 12.654/2012 [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho objetiva explorar as inovações trazidas pela Lei n° 12.654/2012, a qual provocou alterações na Lei de Identificação Criminal, adicionando ...
Philippi, Maiara Nuernberg
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A exegese constitucional da privacidade e do direito de produção da prova penal [PDF]
, 2002 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O objetivo do presente estudo é investigar o alcance da proposição normativa contida no art.
Scheffer, Ivorí Luis da Silva
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A titularidade do direito à não autoincriminação pelas pessoas coletivas em processo penal [PDF]
The right against self-incrimination plays an essential role in the construction of an accusatorial criminal procedure system that legitimizes the jus puniendi.
Dassan, Pedro Augusto Amaral
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