O MISTÉRIO DO MAL DA DISCRICIONARIEDADE (ADMINISTRATIVA)
Revista Eletrônica Direito e Política, 2020 Em muitas oportunidades a discricionariedade administrativa é utilizada de forma equivocada no Brasil. No Estado Democrático de Direito, a discricionariedade é o poder-dever da Administração Pública concretizar a Constituição e a lei.
Luis Henrique Braga Madalena +1 more
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The judiciary and the contributions of the Brazilian code of civil procedure in legal security, predictability and consistency of decisions-model inspired by the English system (judicial accountability) [PDF]
, 2019 Based on the effectiveness of the guarantees of legal certainty, predictability and fairness, this article analyzes the main contributions of the Code of Civil Procedure (Law 13.105 / 2015).
Kauffman, Marcos
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Mechanismt to Control the Originary Constitucional Requirements
Revista Brasileira Multidisciplinar - ReBraM /Brazilian Multidisciplinay Journal, 2015 There is still no consensus in the literature about the object and purpose of the accusation of breach of fundamental precept. It is true that the Office should be interpreted in the light of the Constitution and not of the ordinary law.
Carlos Eduardo de Freitas Fazoli +1 more
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Revista Direito Mackenzie, 2012 O presente artigo trata inicialmente do surgimento das operações de resseguro no cenário mundial. Na sequência, aborda a evolução do resseguro no Brasil: passa pelo início da exploração estrangeira, pela criação do mercado a partir da constituição do ...
Marcelo Lapolla
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TÓPICOS DE INVENTÁRIO E TESTAMENTO DIREITO CIVIL, SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL
Opus citatum, 2022 Versão integral do livro TÓPICOS DE INVENTÁRIO E TESTAMENTO DIREITO CIVIL, SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL.
Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral +1 more
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DIVÓRCIO E O DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO
Revista Direito e Sexualidade, 2023 A igualdade de gênero é um debate histórico que tem proporcionado reflexões sobre a naturalização do comportamento cultural de dominação da mulher e no contexto do Código de Processo Civil (CPC), foram necessários quase 42 anos para se retirar, do contexto do divórcio, uma vulnerabilidade inadequada à figura feminina.
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Portaria de Credenciamento ENFAM n. 268 de 29 de setembro de 2015 [PDF]
, 2015 Credencia o curso "Aperfeiçoamento para Magistrados - Direito Processual Civil" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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Quando Cinderela terá suas próprias roupas? A necessária recusa à teoria geral do processo
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2015 O Direito Processual Penal possui categorias jurídicas próprias, dife- renciadas do Direito Processual Civil, não desvelando, uma teoria geral única, todo o fenômeno do primeiro.
Aury Lopes Jr.
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Direito Processual Civil canadense
Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2012 The author discusses the Canadian Procedural Law, in order to demonstrate that, while receiving strong influence of two legal systems - English and French - Canadian law still has its own peculiarities.
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A coisa julgada no direito canônico e suas possíveis contribuições ao direito processual civil [PDF]
, 2007 Trata da coisa julgada no direito canônico e suas possíveis influências no direito processual civil. Esclarece questões acerca do direito canônico, seu trânsito, a imutabilidade e os meios de impugnação das sentenças.
Lima, Flávio Roberto Ferreira de
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