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Direitos de personalidade, proteção de dados pessoais e o poder público
, 2021 No cenário digital, o advento da tutela dos dados pessoais no ordenamento jurídico pátrio, através da Lei Geral de Proteção de Dados, representa grande avanço. Sem prejuízo de sua importância para a evolução tecnológica, social e econômica, o mau uso dos dados pessoais pode estimular discriminações, causando prejuízos ao livre desenvolvimento da ...
Siqueira, Dirceu Pereira +2 more
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Liberties, rights, public policies and water fluoridation. [PDF]
Rev Saude Publica, 2020 Souza Neto AC, Frazão P.
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PORTARIA MINISTERIAL N.º 75/2012: CONFLITO ENTRE A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E A BUSCA POR UM MECANISMO DE COBRANÇA MENOS GRAVOSO AO ERÁRIO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE [PDF]
Mylene Manfrinato dos Reis Amaro +1 more
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O mercado digital e a criação de infoprodutos, à luz da LGPD e dos direitos da personalidade
, 2021 Mateus Carneiro Guimarães dos Santos
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Jusnaturalismo: alvorecer e ocaso da ideia de Direitos Naturais
Argumentos, 2010 Pretendo apresentar a análise arendtiana segundo a qual a Primeira Guerra Mundial revela-nos, na figura dos chamados apátridas, a noção de direitos humanos de matriz jusnaturalista como algo carente de sentido e efetividade e se isenta de qualquer ...
Cícero Josinaldo da Silva Oliveira
doaj