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European Law Journal, Volume 31, Issue 1-2, Page 63-80, February-June 2025.Abstract While abortion regulation may formally escape European Union competence, EU self‐restraint may be under growing pressure. An EU common abortion policy may not be far‐fetched, as impulses that trigger interest in abortion increase in Europe and beyond.
Lourdes Peroni, Marta Bucholc
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ. [PDF]
Revista Direito e Práxis, 2021 Resumo A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo.
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Lgbti rights in the inter-american system: building a special regime? [PDF]
, 2023 Este projeto tem por objeto uma pesquisa que analisará a atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) no campo da salvaguarda dos direitos humanos da população LGBTI na região das Américas.
Silveira, Ana Carolina Rosa da [UNIFESP]
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RP3. Revista de Pesquisa em Políticas Públicas, 2023 Há no Estado de Minas Gerais um cenário de baixa capacidade de resposta da rede de enfrentamento às violações de direitos humanos. Essa é a conclusão que se chega ao se analisar quantitativamente o retorno da rede de proteção e defesa dos direitos ...
Eduarda Lorena De Almeida +1 more
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POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DIVERSIDADE NO BRASIL: A JUDICIALIZAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+ NO SÉCULO XXI [PDF]
, 2022 Este artigo tem por objetivo apresentar o contexto histórico que marcou o movimento de lutada população LGBTI+ no Brasil em busca da garantia de seus direitos.
Carvalho, Rosalina de +2 more
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A cultura conjugal, familismo jurídico e judicialização de direitos LGBTI no Brasil
Revista Brasileira de Estudos da Homocultura, 2020 O presente estudo analisa o processo de reconhecimento do direito a homoconjugalidade, por intermedio de analise documental que selecionou propostas legislativas e sentencas judiciais. Utiliza-se do metodo hipotetico-dedutivo considerando tres hipoteses principais: existe uma centralidade da familia no ordenamento juridico brasileiro; a luta por ...
openaire +3 more sources
Quando os corpos e a diversidade vão às compras: consumo, estereótipos e práticas de mercado
Signos do Consumo, 2020 Neste trabalho, busca-se traçar uma investigação com as formas pelas quais os pontos de venda estão recebendo e lidando com a diversidade de seus clientes/consumidores LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e ...
Manuela do Corral Vieira +1 more
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EhquidadNas últimas quatro décadas, Portugal registou uma transformação profunda no reconhecimento legal dos direitos das pessoas LGBTI+, passando de um contexto de criminalização e invisibilidade para um dos quadros jurídicos mais progressistas da Europa.
Nélson Ramalho
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National Intervention Strategy for Lesbian, Gay, Bisexual, Transgender and Intersex (LGBTI) Sector [PDF]
, 2014 In March 2011, the Minister of Justice and Constitutional Development mandated the establishment of a National Task Team (NTT) to develop a National Intervention Strategy that will address “corrective rape”.
National Task Team (NTT)
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Advocacy LGBTI+ em tempos de conservadorismo e retrocessos sociais [PDF]
, 2022 O presente ensaio aborda a descrição histórica das políticas nacionais direcionadas à população LGBTI+, apontando os avanços obtidos no início do milênio, bem como os retrocessos representados pelo atual governo.
Reis, Toni
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