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Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES [PDF]
Revista de Administração Pública, 2017 Resumo O objetivo do artigo é avaliar o desenho institucional da relação de delegação política estabelecida na atuação do BNDES. Para isso, utiliza o referencial normativo do direito administrativo, respeitante às formas de delegação política, e trabalha
Mario Gomes Schapiro
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Novos Cadernos NAEA, 2023 A implementação de políticas públicas é considerada uma fase bastante complexa do policy cycle. Nessa etapa diversos entraves e gargalos surgem e dificultam a concretização da política pública, seja por causa de uma realidade social complexa e dinâmica ...
Ana Beatriz Germano Barroca +3 more
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HERMENEUTICS FLEXIBLE AND JUDICIAL DISCRETION [PDF]
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2016 This article aims to discuss judicial discretion in the application of legal principles in the context of liquid modernity. This article, through the literature review method, demonstrate the consequences and dangers in the use of interpretative methods ...
Eduardo Augusto Salomão Cambi +1 more
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Hart, Dworkin e discricionariedade [PDF]
Lua Nova: Revista de Cultura e Política, 2004 A questão central discutida neste artigo é a existência ou não de um dever legal do juiz de decidir de uma determinada forma em caso de 'lacuna da lei', termo empregado por H. L. A. Hart, ou em 'casos difíceis', termo adotado por Ronald Dworkin. Este artigo conclui que embora Hart e Dworkin admitam uma forma fraca de discricionariedade judicial, eles ...
Daniela Ikawa
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Agência e discricionariedade na prática policial [PDF]
Revista Brasileira de Linguística Aplicada, 2017 RESUMO O interesse na relação indivíduo-sociedade é marcado na teoria social pela diversidade na compreensão do papel da agência na ação humana. Neste trabalho, revisitamos a questão da agência em uma perspectiva aplicada.
Maria do Carmo Leite de Oliveira +1 more
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Limites da Discricionariedade Administrativa
Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, 2019 .
Massami Uyeda
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Discricionariedade e revogação do ato administrativo
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2018 1 Revogação dos atos administrativo: ideia geral Se a discricionariedade é o tema, em direito administrativo, mais inçado de dificuldades e de deslinde mais importante para a construção de um sistema afinado com o Estado de Direito, dentro dele a revogação é o ponto culminante, seja pela delicadeza dos problemas que propõe, seja pela repercussão ...
Carlos Ari Sundfeld
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CONSEQUENCIALISMO COMO LIMITADOR DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
Direito, Processo e Cidadania, 2023 O presente artigo visualiza que a discricionariedade administrativa, precisamente nas decisões da Administração Pública, foi ampliada em momento pós-positivista, gerando críticas por provocar insegurança e escolhas que não refletem, na prática ...
Robert Bonifácio +1 more
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Discricionariedade Juridificada de Estado de direito
Direito Público, 2021 O tema “discricionariedade administrativa” continua a ser o “calcanhar de Aquiles” do Direito Administrativo, apesar de ter sido historicamente a questão mais polémica e mais abordada pela dogmática jurídico-administrativa, desde os estudos preliminares
António Francisco de Sousa
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DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL NAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA
Revista de Estudos Empíricos em DireitoO objetivo deste trabalho é entender como as audiências de custódia podem interferir nas prisões provisórias. Tais audiências foram implementadas no país em 2015 como um projeto experimental, com vistas a qualificar o processo decisório dos juízes. Desde o início, o objetivo era potencializar o uso de medidas cautelares diversas da prisão, com vistas a
Lívia Bastos Lages +2 more
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