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A regulação e o controle de contas
Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 2023 O presente estudo pretende identificar as principais tendências dos argumentos e atitudes do Tribunal de Contas da União (TCU) até o ano de 2020 em relação às agências reguladoras federais e avaliar se suas eventuais incursões no mérito da regulação se ...
Carlos Ari Sundfeld, Andre Rosilho
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Teoria dos princípios e função jurisdicional
Revista de Investigações Constitucionais, 2018 Este estudo tem por objeto a teoria dos princípios jurídicos voltada ao exercício da função jurisdicional. Após diferenciar a discricionariedade da interpretação, defende a incompatibilidade entre a primeira e a jurisdição.
Ricardo Marcondes Martins
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Controles Interno e Externo nos Processos Licitatórios
Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 2023 O presente artigo tem por finalidade analisar e demonstrar a forma pela qual são exercidos os controles interno e externo nos processos licitatórios.
Jorge Batista Calado Filho +1 more
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Teoria do ato administrativo nos trinta anos da Constituição de 1988: o que mudou?
Revista de Investigações Constitucionais, 2019 Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de ...
Ricardo Marcondes Martins
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As políticas públicas como concretização dos direitos sociais
Revista de Investigações Constitucionais, 2019 Este artigo busca examinar as políticas públicas como concretização dos direitos sociais no âmbito do hodierno Estado Social, corporificado por um extenso catálogo de direitos sociais e, a partir da consagração jurídico–constitucional de tais direitos ...
Osvaldo Ferreira de Carvalho
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Revista de Investigações Constitucionais, 2016 Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal.
Luis Manuel Fonseca Pires
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Intervenção do Estado na atividade econômica e suas formas de ação
Ars Iuris Salmanticensis, 2021 O artigo tem como tema a intervenção do Estado na atividade econômica, cujo objetivo foi desvelar a evolução do modelo estatal e da atividade econômica, sob o enfoque constitucional, da Administração Pública, suas formas e sua estrutura organizacional. À
Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza +1 more
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Discricionariedade: juízo de empate
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos, 2018 Este estudo está voltado para um dos temas mais problemáticos não apenas do Di-reito Administrativo, mas do Direito em outros âmbitos, que é a conceituação e a operacionali-dade do juízo discricionário. Pretende-se explicitar como a discricionariedade, em que pese acentralidade da sua importância, é uma noção mal compreendida e que apresenta diferentes
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Burocracia, criatividade e discernimento: lições de uma cafeteira desaparecida
Revista de Antropologia, 2020 Com base na descrição etnográfica do processo administrativo instaurado a partir do sumiço de uma cafeteira em um órgão público federal, este artigo propõe que a transposição ponderada e criativa da distância entre o esquematismo das fórmulas ...
Ciméa Barbato Bevilaqua
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CONSIDERAÇÕES ACERCA DA INTERPRETAÇÃO E PRIMEIRAS IDEIAS SOBRE UMA TEORIA DA DECISÃO
Direito em Debate, 2020 Este artigo tem como objeto a interpretação constitucional. Aborda a questão do direito e a interpretação das regras no contexto da discricionariedade judicial.
Fernando de Brito Alves +1 more
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