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Uma releitura do tradicional conceito de discricionariedade administrativa
Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, 20101 Introdução. 2. Origem do direito administrativo. 3 A discricionariedade administrativa. 4 Releitura proposta. 5 Conclusão. 6 Referências.
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Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, 2020
O estágio atual da doutrina administrativista não permite a insindicabilidade judicial das escolhas regulatórias, com base na mera invocação de fórmulas, como “ato discricionário”, “discricionariedade técnica”, “conceitos jurídicos indeterminados”, tradicionalmente utilizadas pelos tribunais para se escusar de apreciar assuntos técnicos e muitas vezes ...
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O estágio atual da doutrina administrativista não permite a insindicabilidade judicial das escolhas regulatórias, com base na mera invocação de fórmulas, como “ato discricionário”, “discricionariedade técnica”, “conceitos jurídicos indeterminados”, tradicionalmente utilizadas pelos tribunais para se escusar de apreciar assuntos técnicos e muitas vezes ...
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1st Seven Global Congress of Multidisciplinary Studies
O presente artigo analisa a natureza jurídica, a titularidade e os critérios de destinação dos honorários sucumbenciais no âmbito da advocacia pública municipal. A pesquisa parte da previsão do art. 85, §19, do Código de Processo Civil de 2015 e examina como diferentes entes federativos regulamentaram o repasse desses valores aos procuradores.
Alexandre Orion Reginato +3 more
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O presente artigo analisa a natureza jurídica, a titularidade e os critérios de destinação dos honorários sucumbenciais no âmbito da advocacia pública municipal. A pesquisa parte da previsão do art. 85, §19, do Código de Processo Civil de 2015 e examina como diferentes entes federativos regulamentaram o repasse desses valores aos procuradores.
Alexandre Orion Reginato +3 more
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Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 2010
1 Considerações introdutórias. 2 Discricionariedade administrativa: fundamento e importância. 3 Linguagem e conceitos jurídicos indeterminados. 4 Indeterminação e discricionariedade administrativa. 5 Direitos sociais e novos desafios à abordagem da discricionariedade. 6 Pós-positivismo e impossibilidade de delimitação abstrata da discricionariedade.
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1 Considerações introdutórias. 2 Discricionariedade administrativa: fundamento e importância. 3 Linguagem e conceitos jurídicos indeterminados. 4 Indeterminação e discricionariedade administrativa. 5 Direitos sociais e novos desafios à abordagem da discricionariedade. 6 Pós-positivismo e impossibilidade de delimitação abstrata da discricionariedade.
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2010
Tese de doutoramento em Direito, na especialdade de Ciências Jurídico-Políticas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de ...
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Tese de doutoramento em Direito, na especialdade de Ciências Jurídico-Políticas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de ...
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A discricionariedade administrativa de planeamento urbanístico : limites e controlo jurisdicional
2016Dissertação de Mestrado em Direito, Especialidade em Ciências Juridico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de ...
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