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Fundo de Participação dos Municípios: antigos problemas e novas propostas inspiradas nos programas de equalização fiscal internacionais e na experiência do ICMS do Ceará [PDF]

Economia e Sociedade, 2023
Resumo Instituídos pelo governo militar e mantidos essencialmente intactos pelos governos civis subsequentes, os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios são claramente anacrônicos e injustificáveis.
Claudio Hamilton Matos dos Santos
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A economia política do fundo de participação dos estados: Uma visão histórico-institucional

Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 2022
O Fundo de Participação dos Estados (FPE) sofreu uma série de modificações em sua legislação, cujo intuito era alterar o volume de recursos que compunham o fundo (distribuição vertical) ou a regra de distribuição destes recursos (distribuição horizontal)
Kleber Pacheco de Castro, Ana Carolina da Cruz Lima   +1 more
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Quem tem mais recursos para governar? Uma comparação das receitas per capita dos estados e municípios brasileiros

Brazilian Journal of Political Economy, 2022
RESUMO Este artigo examina as diferenças nas receitas per capita nos estados e capitais de municípios do Brasil. Ele fornece uma visão geral teórica dos programas de equalização fiscal do Brasil (os Fundos de “Participação” estaduais e municipais).
DAVID ROSENBLATT, GIL SHIDLO
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O FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO E SUAS LIMITAÇÕES: ESTUDO DO FPM E A EQUALIZAÇÃO DAS RECEITAS PER CAPITA DOS MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DO PARÁ E MINAS GERAIS NO ANO DE 2017

Cadernos CEPEC, 2020
Este trabalho tem por intuito investigar os critérios de repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e quais os níveis de equalização fiscal obtidos por estes comparando os impactos dos recursos do mesmo nos orçamentos dos municípios de Pará e ...
Artur Beker
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Desenvolvimento regional e federalismo fiscal no Brasil: em busca da igualdade na distribuição de receitas

Economia Aplicada, 2008
Este artigo propõe e analisa uma reforma fiscal que busque a eqüidade regional, por meio da equalização na distribuição das receitas tributárias entre Estados.
Nelson Leitão Paes, Marcelo Lettieri Siqueira   +1 more
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Concentração e dependência das transferências constitucionais nos municípios do Pará

Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 2020
Esta pesquisa aborda o tema transferências de receitas intergovernamentais e orienta-se pelo seguinte: em que medida as transferências de recursos entre os entes federados cumpre o seu objetivo de equalização de disparidades regionais?
Marcos Rodrigues, David Costa Correia Silva   +1 more
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Análise do efeito redistributivo das transferências intergovernamentais sobre as receitas municipais no semiárido brasileiro [PDF]

Revista de Administração Pública
Resumo As transferências intergovernamentais têm papel central no federalismo brasileiro. Estudos recentes sobre o tema enfatizam questões como desigualdades regionais, desequilíbrios fiscais entre municípios, equalização de receitas e a noção do Estado ...
Luis Alberto da Costa, Napiê Galvê Araújo Silva, Vilmar Antonio Gonçalves Tondolo, Lauro Nogueira   +3 more
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O impacto de políticas tributárias sobre o arroz do Rio Grande do Sul no contexto do Mercosul

Revista de Economia e Sociologia Rural, 2011
O estudo analisa a influência de algumas políticas tributárias sobre o setor do arroz do Rio Grande do Sul (RS) no âmbito do Mercosul. Avaliamse os impactos das seguintes decisões de política tributária: (a) eliminação dos benefícios fiscais adotados por
Camilo Feliciano de Oliveira, Valter José Stülp   +1 more
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Análise das Transferências Fiscais para os Municípios Marajoaras e suas Repercussões sobre o Financiamento das Políticas Públicas Locais

Cadernos CEPEC, 2013
Este artigo trata das transferências de receitas federais e estaduais, especificamente concentrada nos repasses constitucionais aos municípios paraenses da Região de Integração do Marajó.
Paulo Felipe, José Raimundo Barreto Trindade   +1 more
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Um estudo sobre renúncia tributária e os benefícios gerados pela Zona Franca de Manaus [PDF]

, 2012
Este artigo tem como objetivo verificar se a criação da Zona Franca de Manaustrouxe benefícios líquidos positivos para a economia de Manaus e, em certa medida,para o Estado do Amazonas.
Jofre Luís da Costa Oliveira, Romina Batista de Lucena de Souza   +1 more
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