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A possibilidade de declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro

, 2019
O presente trabalho analisa a possibilidade da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional como superação do problema da superlotação do sistema penitenciário brasileiro. A problematização consistiu da análise do sistema penitenciário brasileiro e se
Perin, Vinicius, Steffens, Alessandra Franke   +1 more
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Justiça e cidadania

Revista CNJ
O presente artigo visa apresentar o direito à moradia e a regularização fundiária no ordenamento jurídico para investigar a implementação de processos e projetos estruturais pelo Poder Judiciário brasileiro.
Hamilton Rafael Marins Schwartz, Gustavo Calixto Guilherme   +1 more
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Aspectos jurídicos da pandemia do Covid-19 e a atuação do Supremo Tribunal Federal em habeas corpus

Direito Público, 2022
Este artigo pretende analisar as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus catalogados como relacionados à situação de pandemia do Covid-19 com o objetivo de verificar se tal cenário determinou uma postura de ...
Helena Brandão Nogueira de Oliveira Moraes, Vinicius Gomes de Vasconcellos   +1 more
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MINORIAS SEXUAIS E O ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL

Revista Direito e Sexualidade
A atual realidade enfrentada pelas minorias sexuais em nossa sociedade nos permite afirmar que estamos diante de uma situação de Estado de Coisa ...
openaire   +1 more source

O PLANO PENA JUSTA COMO POLÍTICA PÚBLICA: ESTRUTURA, IMPLEMENTAÇÃO E GOVERNANÇA NO ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Revista Políticas Públicas & Cidades
Considerando que o sistema prisional brasileiro foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, como configurador de um estado de coisas inconstitucional, e que o Plano ...
Ana Carolina Coelho Rincon, Johann Maravieski Muniz Chiritt, Pedro Henrique Monteiro Belém Silva, Raphael Horvath Cianga   +3 more
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Estado de coisas inconstitucional: uma breve análise da ADPF 347

, 2018
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma breve análise do Estado de Coisas Inconstitucional, instituto jurídico colombiano trazido ao ordenamento jurídico brasileiro no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 347.
Goulart, Gabriela Alves Ferreira
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Estado de coisas inconstitucional e ativismo judicial

, 2017
O objetivo desta monografia é verificar como o Estado de Coisas Inconstitucional se insere no âmbito do ativismo judicial no Brasil, avaliando sua legitimidade e potencial para concretização do princípio dignidade da pessoa humana e garantia de direitos ...
Figueiredo, Fábio Mafra
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O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL AMAZONENSE: SUPERLOTAÇÃO, VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E OS DESAFIOS PARA A EFETIVIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
A crise penitenciária no Estado do Amazonas expõe uma fratura profunda no sistema de justiça criminal brasileiro, caracterizada pela superlotação extrema e pela degradação das infraestruturas.
Camilly Vitória Barbosa Eraclito de Castro, R. R. D. M. Silva   +1 more
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A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DE ACESSO A "NOVOS" DIREITOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

, 2023
Este artigo busca a partir de uma perspectiva histórico-jurí­dica recente analisar a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, assim como a sua utilização no Brasil, devido às mudanças sociais e aos "novos" direitos, e ainda observar, diante da ...
DE MORAES RÊGO, CAROLINA NOURA
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Plano Pena Justa

Revista CNJ
O artigo analisa o Plano Pena Justa, lançado em 12 de fevereiro de 2025, e a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional.
Laura Guimarães da Silveira, Reshad Tawfeiq   +1 more
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