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O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E O ESTADO DAS COISAS INCONSTITUCIONAL
Thana Esashika Bezerra +9 moreexaly +2 more sources
Estado de coisas inconstitucional ou de ilegalidade difusa?
Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídicathe Federal Supreme Court — STF, in the Action for Failure to Comply with a Fundamental Precept — ADPF nº 347/DF, declared a State of Unconstitutional Things — ECI in the Brazilian prison system, responsible for the massive violation of prisoners’ fundamental rights, while for Rafaelle de Giorgi and Diego de Paiva Vasconcelos, there is inconsistency ...
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima +1 more
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O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A LEI DE DROGAS
2023Vitória Belchior +2 more
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Estado de coisas inconstitucional: uma abordagem sobre o sistema prisional brasileiro
Brazilian Applied Science ReviewO presente artigo, tem como objetivo problematizar a atuação do Supremos Tribunal Federal na inércia do poder legislativo em se tratando do sistema prisional brasileiro por meio de pesquisas bibliográficas e da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), tendo como pano de fundo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347)
Flávia de Souza Munhoz Alves +1 more
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Estado de Coisas Inconstitucional e sistema carcerário brasileiro: Perpetuação de abusos
Anais do(a) 2ª Semana de Direitos Humanos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, 2023Paulo Adaias Carvalho Afonso +3 more
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INFLUÊNCIAS DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Revista Eletrônica Sapere Aude, 2016openaire +1 more source