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Reconfiguração curricular da proposta de formação da Polícia Penal do Distrito Federal: uma contribuição ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional

Revista Brasileira de Execução Penal
This article analyzes the importance of curriculum restructuring for the training of penal police officers in the Federal District as a tool for addressing the unconstitutionalities of the prison system and strengthening practices aimed at social ...
Edson de Sena Alves, L. C. Machado
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A POSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

, 2019
O Estado de Coisas Inconstitucional foi abordado pela Corte Colombiana sobre as situações degradantes do sistema carcerário. No Brasil o assunto foi discutido pela primeira vez no Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito ...
Boniatti, Emanuelle Thaís, Steffens, Alessandra   +1 more
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Da crise no sistema carcerário e do Estado de coisas inconstitucional como um problema perverso [PDF]

, 2019
Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Me.
VICENTIN, Rafael de Agustini
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A BANALIZAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O FUTURO DAS AÇÕES ESTRUTURAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

This article seeks to answer the following question: what is the experience of the Brazilian Supreme Court with the Unconstitutional State of Affairs? To this end, it is divided into three parts, which address, respectively: 1) the origin, concept and ...
Casimiro, Matheus, França, Eduarda Peixoto da Cunha   +1 more
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Estado de Coisas Inconstitucional e sua relação com a democracia brasileira

, 2018
O presente estudo tem por escopo discutir o Estado de Coisas Inconstitucional e cogitar acerca de sua relação com o ativismo judicial brasileiro e com as instituições democráticas fornecidas pela Constituição da República de 1988.
Fernandes Viana, Lauro Henrique, Caixeta Borges, Guilherme   +1 more
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O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, O PARADIGMA DA PROCEDURALIZAÇÃO E O ATIVISMO JUDICIAL

, 2023
The research object of this article intends to answer the following question: is the unconstitutional state of affairs declaration, by itself, an activist decision by the Federal Supreme Court?
Minhoto, Vinicius Marinho, Oliveira Pereira, Ricardo   +1 more
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O Estado de coisas inconstitucional do presídio Ary Franco

, 2017
Este trabalho usou bases de dados públicos sobre estabelecimentos prisionais para comprovar que deve ser declarado o Estado de Coisas Inconstitucional no Presídio Ary Franco.
Paschoal, Maria Beatriz Silva Machado
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O Estado de Coisas Inconstitucional e as decisões da Corte Constitucional da Colômbia e do Supremo Tribunal Federal

O presente estudo tem por objetivo examinar a técnica decisória do Estado de Coisas Inconstitucional, adotado em decisões da Corte Constitucional da Colômbia e do Supremo Tribunal Federal brasileiro, a partir da análise teórica e empírica da capacidade ...
Thiago Clemente Cobucci
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O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais [PDF]

O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), técnica recentemente acrescida no rol de decisões da jurisdição constitucional brasileira, causou grande furor na academia científica jurídica brasileira.
Minhoto, Vinicius Marinho
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A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO NA ADPF Nº 347

, 2020
This article analyzes the Unconstitutional State of Things, developed by the Colombian Constitutional Court, and brought up for discussion in Brazil by ADPF nº 347, which proposes the declaration of the Unconstitutional State of Things of the Brazilian ...
Ortigara, Ana, Steffens, Alessandra
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