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Liinc em Revista, 2020 A internalização da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência com hierarquia de norma constitucional e a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.
Heloisa Helena Barbosa, Vitor Almeida
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PRESSUPOSTOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM MINAS GERAIS: UMA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS LEGAIS
Revista Prática Docente, 2022 Busca-se analisar a inclusão escolar - prerrogativa das pessoas com diferentes deficiências - numa perspectiva legal. Para isso, recorre-se à legislação pertinente, bem como à Declaração de Salamanca e, especialmente, à Lei Federal 13.146 de 2015, que ...
Walquiria Gomes Miranda +1 more
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Pensar, 2020 O presente estudo tem por objetivo analisar os reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre o regime das incapacidades e consequentemente sobre a teoria das invalidades, buscando uma análise funcional, que compatibilize a exclusão das pessoas ...
Ana Carolina Brochado Teixeira +1 more
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Capacidade Civil e Deficiência
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2021 A resenha discorre sobre a obra “Capacidade civil e deficiência: entre autonomia e proteção”, escrito por Mariana Alves Lara. É uma obra dividida em duas partes, com revisão e crítica a literatura, e a segunda tratando dos valores e interesses sobre ...
Fernanda Pantaleão Dirscherl
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Violência obstétrica contra a gestante com deficiência
Pensar, 2019 O artigo tem como escopo pugnar, com base em revisão bibliográfica e análise legislativa, pela autodeterminação dos direitos sexuais e reprodutivos para todas as mulheres.
Aline de Miranda Valverde Terra +1 more
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O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AS REPERCUSSÔES NO CODIGO CIVIL BRASILEIRO [PDF]
, 2018 Levantamento das principais inovações jurídicas após entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência e os impactos dentro da área do Direito Civil.Palavras-chave: Pessoas com deficiência; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Direito Civil ...
Silva, Luiz Henrique Roberto da +1 more
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A manifestação de vontade da pessoa com deficiência intelectual ou mental no casamento civil
Civilistica.comPretende o presente artigo verificar como o ordenamento jurídico brasileiro compreende a manifestação de vontade da pessoa com deficiência intelectual ou mental no ato do casamento civil a partir da incorporação da Convenção Internacional sobre os ...
Juliano Ralo Monteiro, Carla Thomas
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A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2017 O objetivo deste artigo é analisar as repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei n. 13.146/2015, no âmbito do direito empresarial, notadamente quanto à capacidade do sujeito com deficiência intelectual ou psíquica para o exercício da ...
Joyceane Bezerra de Menezes +1 more
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O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O NOVO CPC [PDF]
, 2022 Este trabalho de pesquisa consiste em analisar a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, a partir do que diz o novo CPC quanto à questão da autonomia da vontade, o regime de incapacidades e as interdições.
da Silva Duarte, Dafne
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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2020 O objetivo deste artigo é demonstrar a ruptura na teoria dos bens em face do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A propriedade moderna, dotada das características de exclusividade e oponibilidade erga omnes, relegou o acesso aos bens ao mercado, gerando
Melissa de Cássia Pereira +1 more
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