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This study aimed to analyze the constitutionality of the mandatory criminological examination for convictions prior to Law No. 14.843/2024, based on the principle of non-retroactivity of criminal law to the detriment of the defendant, as established in ...
Silva, Erica Maciel +1 more
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, 2012 O estudo a ser desenvolvido neste artigo pretende apresentar a aplicação dos benefícios concernentes à execução da pena, registrando as condições a serem preenchidas pelo condenado para a obtenção da progressão do regime e da liberdade condicional ...
Borges Vieira de Carvalho, Grasielle +2 more
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O EXAME CRIMINOLÓGICO NA EXECUÇÃO PENAL COMO REQUISITO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
This monograph aims to address the instrument of the Criminological Examination in criminal enforcement, assessing the need for it as a requirement for granting the benefit of prison regime progression. An overview will be drawn from the institute of the
ISAIAS DA SILVA OLIVEIRA
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Exame criminológico e o populismo penal: Processo Legislativo e o discruso parlamentar na edição da Lei no 14.843/2024 [PDF]
This paper aims to analyze the legislative process of Law 14.843/2024, which reinstated the mandatory criminal examination. It discusses the influence of penal populism, highlighting the arguments used by defenders and opponents of the institute, in ...
Souza, Eduarda Drumond Miranda de
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This paper aims to understand the development of the institution known as criminological examination in Brazil. Based on an analysis of its origins, it seeks to examine the legislative changes that culminated in the reinstatement of its mandatory ...
Martins, Mateus Dias
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Lei n. 11.464/2007 : outras questões relacionadas com a progressão de regime nos crimes hediondos
, 2007 ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Afirma que por força da Lei nº 11.464/2007, a progressão dos crimes hediondos ou equiparados, tornou-se indiscutível, devendo o condenado cumprir 2/5 da ...
Gomes, Luiz Flávio
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Comentário ao Enunciado nº 439 da Súmula recentemente editada pelo STJ
, 2010 GamilFöppel O autor é advogado, Doutorando pela Universidade Federal de Pernambuco, Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2005), graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia e professor da Faculdade de Direito da Universidade ...
Rafael Sá, GamilFöppel e; Universidade Salvador
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The Angolan penitentiary system faces significant challenges such as overcrowding, prison subculture, and a lack of security equipment, which often leads to violations of inmates' rights during their sentences.
Albano Baptista, Elisa, Fuoman, Irma
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A inconstitucionalidade do fim da saída temporária
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.843 de 11 de abril 2024 que alterou a Lei de Execução Penal para, segundo sua ementa, “[...] dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de ...
Silva, Maria Beatriz Maza Grandineti Nunes da
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