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A EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2023 Os direitos fundamentais são direitos reconhecidos e positivados na Constituição Federal de 1988 (CF/88), indispensáveis para que todos os homens alcancem um nível mínimo de vida digna. Correspondem, portanto, a direitos inerentes à dignidade humana. É evidente que, entre esses direitos, destaca-se o Direito à Saúde, que está expressamente consagrado ...
Joasey Pollyanna Andrade da Silva +2 more
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Extrafiscalidade do IPTU e prevenção da degradação ambiental
Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2021 O presente estudo se refere a uma análise da intervenção que pode ser realizada pelo poder público, através da aplicação da extrafiscalidade no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), como meio de buscar prevenir a degradação ambiental. Para tanto, a pesquisa tem como base uma análise do instituto da extrafiscalidade dentro do Sistema Tributário ...
Adriano Ferreira Resende, Bianca Tito
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Concorrência e desenvolvimento: contributos da extrafiscalidade da tributação
Direito e Desenvolvimento, 2017 Cada vez mais a concorrência no mercado internacional define os rumos do desenvolvimento dos países. Nesse contexto, tem- se intensificado a importância do uso da tributação como meio de intervenção do Estado na economia.
Ana Paula Basso, Rodrigo Lucas C. Santos
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AS POLÍTICAS PÚBLICAS, A EXTRAFISCALIDADE E O MEIO AMBIENTE: UMA BREVE ANÁLISE À LUZ DA SUSTENTABILIDADE CONSTITUCIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE [PDF]
Holos, 2013 O trabalho apresentado concentra-se no estudo das políticas públicas constitucionalmente previstas, fomentando a divulgação da consciência ambiental enfocando a extrafiscalidade associada à diminuição de tributos com incentivos à melhoria do meio ...
Carlos Enrique Jeronimo +1 more
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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2014 O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta
Luiz Alberto Blanchet +1 more
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A extrafiscalidade e a função social dos tributos
Revista Brasileira de Filosofia e HistóriaA propriedade, em viés histórico, constitui a unidade básica de produção de riquezas, a qual, naturalmente, é objeto da atividade tributária do Estado. Nessa ótica, a exação fiscal sobre o domínio privado, em sua acepção moderna, não se limita a mera função arrecadatória de recursos, mas revela-se um instrumento de intervenção estatal nas esferas ...
Rodrigo de Oliveira Gomes
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Extrafiscalidade e Proteção Ambiental no Novo Código Florestal [PDF]
Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2016 O presente trabalho investiga a utilização da tributação para o estímulo de condutas ambientais positivas no contexto do Novo Código Florestal. A pesquisa foi desenvolvida através da revisão bibliográfica, pelo exame interdisciplinar da legislação e das construções teóricas acerca do tema. No primeiro capítulo, apresenta um perfil da chamada tributação
Fernandes, Lorena de Souza Ferreira
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A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental
Revista do Direito Público, 2016 A proteção ao meio ambiente e a busca pelo desenvolvimento sustentável consistem na prioridade mundial em termos de políticas públicas. O crescimento econômico desenfreado produziu um índice de degradação ambiental irreparável, prejudicando a ...
Jordana Viana Payâo +1 more
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EXTRAFISCALIDADE COMO MEIO DE REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A BUSCA PELA CONCRETIZAÇÃO DO “BEM COMUM” NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO [PDF]
Revista Eletrônica Direito e Política, 2020 O presente trabalho tem o objetivo de analisar a utilização da função extrafiscal da norma tributária como mecanismo de implementação de políticas públicas, tendo como base a consolidação dos objetivos do Estado Democrático de Direito.
Priscila Anselmini, Marciano Buffon
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A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO [PDF]
Direito Público, 2016 O presente estudo busca demonstrar como a tributação, com finalidade não fiscal, pode consubstanciar-se num meio eficaz de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Carolina Schroeder Alexandrino +1 more
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