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Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2018 O sistema tributário brasileiro, estruturado nas últimas décadas sem mecanismos de planejamento do desenvolvimento econômico nacional, que contemple as peculiaridades de cada Estado, conjugado à ampliação da autonomia dos Estados, fez com que estes entes
Nilson Elias de Carvalho Junior
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EXTRAFISCALIDAD DEL NUEVO RÉGIMEN SIMPLIFICADO DE CONFIANZA
BIOLEX REVISTA JURIDICA DEL DEPARTAMENTO DE DERECHO, 2023 El impuesto sobre la renta desempeña un papel importante dentro del sistema tributario mexicano, ya que es el tributo que mayor recauda en los ingresos tributarios de México. No obstante, dicho tributo también ha sido empleado como instrumento para el impulso de ciertos sectores económicos del país.
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Os incentivos fiscais no Brasil
Revista de la Facultad de Ciencias Económicas, 2014 Quando do estudo do plexo normativo tributário, no Brasil, depara-se com uma lacuna jurídica, no que tange ao enquadramento e ao próprio conceito jurídico de incentivo fiscal.
Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
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Extrafiscalidad y parafiscalidad en México
Diagnóstico FACIL Empresarial, Finanzas, Auditoria, Contabilidad, Impuestos, Legal, 2019 Los instrumentos recaudatorios dentro de la política fiscal, cuyo fin era cubrir mandatos legales de corto plazo, han quedado en el pasado, hoy en día en este mundo globalizado en el que todos los Estados y sus habitantes están interconectados, los gobiernos deben de buscar objetivos de mayor alcance y que respondan a un entorno más competitivo.
Luis Lenin Herrera Díaz de León +2 more
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Revista do Direito, 2014 O direito fundamental a um ambiente ecologicamente equilibrado tem se mostrado fragilizado no contexto de uma sociedade marcada pela industrialização desenfreada e por uma postura despreocupada com a irreversibilidade dos danos que dela podem resultar. A
Renée Cristina Herlin Ritter +1 more
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tributação extrafiscal como instrumento de desenvolvimento econômico
Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 2019 A tributação extrafiscal não tem expressa previsão legal, porém trata-se de construção doutrinária em consonância com os princípios e regramentos implantados pela Constituição Federal de 1988.
Ana Carolina Garcia Salvador +1 more
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Impacto fiscal e extrafiscal da descentralização do ITR: uma avaliação para o estado do Rio Grande do Sul [PDF]
Revista de Economia e Sociologia RuralResumo Este artigo avalia o impacto da descentralização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) nos municípios do Rio Grande do Sul.
Jeferson Freitas Quadros +3 more
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REGIME TRIBUTÁRIO DA EXTRAFISCALIDADE E A FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2020 O presente artigo se propõe a investigar os elementos de fundamentação da extrafiscalidade no campo jurídico-constitucional de acordo com a teoria funcional do direito, com o fim de identificar o contorno jurídico da função promocional no contexto da ...
Mario Augusto Carboni
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A defesa ambiental na União Europeia: confluência de políticas
Debater a EuropaA experiência tem demonstrado que a problemática ambiental, sendo uma problemática sem fronteiras, exige um envolvimento mundial e em todos os espaços geográficos.
Manuel Porto, M. Matilde Lavouras
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Extrafiscalidade ambiental – o estado do conhecimento no Brasil
Novos Cadernos NAEA, 2019 O objetivo deste estudo é buscar o “estado da arte” a respeito da extrafiscalidade ambiental no Brasil, o que se justifica pelo contínuo aumento de mudanças nas legislações tributárias visando a tutela do meio ambiente por meio da tributação, assunto ...
William Thiago de Moraes, Fernanda Sola
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