O direito fundamental de herança e a tributação progressiva [PDF]
, 2014 A abertura da sucessão (evento morte), é classificada no ordenamento pátrio como uma das formas de transmissão da propriedade. Esta transmissão, que se opera de forma imediata, transfere a herança deixada pelo falecido, a título gratuito, aos herdeiros ...
Rabello, Fernanda Souza
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Imposto predial e territorial urbano: progressividade e função social da propriedade
Revista do Direito Público, 2009 O Imposto Predial e Territorial Urbano admite, de acordo com seu arranjo constitucional, a progressividade fiscal e extrafiscal. O presente estudo analisa os referidos conceitos, diferenciando-os e estabelecendo os principais regramentos e algumas das ...
Vanessa Hamessi Valério
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Extrafiscalidade: Recuperação ambiental por meio da CIDE COMBUSTÍVEL
Revista Catalana de Dret Ambiental, 2019 The purpose of this article is to analyze if the CIDE FUEL in Brazil can prove to be a fertile field for the financing of projects and programs aimed at the recovery of Permanent Preservation Areas, as a way to comply with the constitutional and legal purpose for which such tribute was created.
Messias, Ewerton Ricardo +1 more
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Extrafiscalidade do IPTU e prevenção da degradação ambiental
Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2021 O presente estudo se refere a uma análise da intervenção que pode ser realizada pelo poder público, através da aplicação da extrafiscalidade no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), como meio de buscar prevenir a degradação ambiental. Para tanto, a pesquisa tem como base uma análise do instituto da extrafiscalidade dentro do Sistema Tributário ...
Adriano Ferreira Resende, Bianca Tito
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Inovação social e direito fiscal [PDF]
, 2015 Paper integrado no âmbitro do iLAB - CEDIS, Universidade Nova de LisboaA inovação social constitui um bem jurídico que merece proteção, sem bem que não necessariamente proteção constitucional.
Rocha, Joaquim Freitas
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Imposto Predial e Territorial Urbano [PDF]
, 2010 Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
Furlan, Valéria
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Benefícios fiscais e sustentabilidade: um estudo dos municípios catarinenses [PDF]
, 2021 The relationship between tax benefits and sustainability is not well explored in empirical research, despite the importance of measuring and monitoring the effectiveness of tax expenditures.
Alberton, Anete +2 more
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Justiça socioambiental e tributação extrafiscal sobre monocultura
Campos NeutraisA monocultura do eucalipto no extremo sul da Bahia se traduz como uma riqueza privada que atende a um grupo empresarial e às necessidades de uma sociedade em constante desenvolvimento.
Roberto Muhájir Rahnemay Rabbani +2 more
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Tributação ambiental como dever fundamental no estado social ambiental e democrático de direito [PDF]
, 2010 Vive-se em um Estado Socioambiental e Democrático de Direito, onde a degradação ambiental é incontestável. Diversos são os problemas existentes em razão da falta de cuidado com o meio ambiente.
Hoefel, Ana Helena Karnas
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Tributação e regulação econômica: contribuições para um modelo de Análise de Impacto Regulatório das normas tributárias indutoras [PDF]
, 2022 Based on contemporary discussions related to the role of taxation as an instrument of economic regulation, as well as the current experiences of good regulatory practices in Brazil, this work proposes to examine whether it is possible to develop or adapt
Seixas, Luiz Felipe Monteiro
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