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ACESSO À JUSTIÇA: A MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL COMO GARANTIA DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA SEM A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO

Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação
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A garantia da ordem pública como fundamento para denegar habeas corpus nos tribunais de justiça do Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19

Revista Estudos Políticos
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Saúde mental como direito fundamental: desafios e perspectivas para sua efetivação nas relações de trabalho à luz do Direito Constitucional e da garantia de acesso à ordem jurídica justa

Revista Caderno Pedagógico
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A prisão preventiva para a garantia da ordem pública como dispositivo de controle necropolítico

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A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

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A Dimensão da polícia militar como instituição de garantia da ordem pública e proteção para a sociedade

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A VIABILIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO (DIH) NAS OPERAÇÕES EM AMBIENTE URBANO E NAS OPERAÇÕES DE GARANTIA DE LEI E DA ORDEM (GLO)

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A constitucionalidade da exigência da garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva

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Antonio dos Santos: pintor da capela-mor da Ordem Terceira do Carmo de Mogi Das Cruzes (SP) – e o pagamento controverso

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Breves reflexões acerca da constitucionalidade dos decretos de prisões preventivas fundados na garantia da ordem pública

Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 2021
Este artigo tem como objetivo examinar a constitucionalidade do decreto de prisão preventiva fundado exclusivamente na garantia da ordem pública. Com o intuito de evidenciar o princípio da presunção de inocência como norteador do sistema processual ...
Caroline Carneiro Gusmão
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