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A responsabilidade tributária do administrador da sociedade limitada [PDF]
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoEsta dissertação possui como foco a análise da responsabilidade tributária atribuída ao administrador da sociedade limitada
Ripke, Ricardo Carlos
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La conmemoración del bicentenario de la Constitución Política del Estado de Chihuahua de 1825 ofrece una oportunidad histórica para reinterpretar, desde la dogmática constitucional contemporánea y mediante un análisis histórico-comparado, el papel que el
Jorge Antonio Breceda Pérez
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A Utilidade da Pena no Garantismo e no Minimalismo
A pena privativa de liberdade, de maneira geral, vem sendo um dos calcanhares de Aquiles da dogmatica juridica. Nela esta implicita uma inaudita crueldade; contudo, trata-se de instituicao praticamente imprescindivel nos dias de hoje, pois nao ha alternativas aceitaveis para reagir a determinadas hipoteses de conduta humana.
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EN BUSCA DE OTRO DERECHO PENAL
Este texto pretende describir algunos de los problemas contemporáneos del derecho penal en Colombia, así como las orientaciones que han asumido las líneas de investigación de los grupos de las universidades Eafit, de Antioquia y de Medellín en la ...
Geovana Andrea Vallejo Jiménez
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O garantismo constitucional: Constituição penal.
A lei fundamental assume historicamente um papel de garante e defesa das matérias de direitos, liberdades e garantias fundamentais e é em especial nesse âmbito que se estabelecem relações próximas com o direito penal e o direito processual penal.
Alves, Dora Resende +1 more
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Nuevos Derechos en América Latina
La complejidad para reconocer nuevos derechos provoca caos social y cultural, los sistemas gubernamentales autocalificados como democráticos, han propiciado ambientes conciliadores entre colectivos en conflicto por las sistemáticas prácticas de ...
Pablo José Castillo Álvarez +1 more
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In this paper I seek to examine, from a strictly critical point of view, some of the central ideas proposed by Ferrajoli on the doctrine of criminal garantism, such as they are presented in Derecho y razón.
Salas, Minor E.
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El garantismo en el constitucionalismo ecuatoriano [PDF]
Esta investigación ofrece, a partir de los presupuestos del positivismo metodológico, una interpretación de la teoría general del garantismo desarrollada por Luigi Ferrajoli y de su aplicabilidad en la atribución de significados dentro del derecho ...
Cajas Córdova, Andrea Karolina
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Análise crítica do garantismo penal [PDF]
A presente monografia pretende examinar, de forma abrangente, os fundamentos do Estado democrático de Direito, bem como, princípios do garantismo penal formulados por Luigi Ferrajoli.
Rodrigues, Diego
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A vinculação hermenêutica ao sentido ideológico do comando político-jurídico da constituição brasileira [PDF]
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015.O trabalho identifica que no Brasil, no âmbito do direito, se interpreta e se decide com a utilização da ...
Esteves, João Luiz Martins
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