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Da Invalidade Jurídica da MP n. 806/2017 quanto à Nova Metodologia de Tributação dos Fundos de Investimento sob a Forma de Condomínios Fechados

Revista Direito Tributário Atual, 2018
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Contrato administrativo – regime de invalidade

2017
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O consequencialismo e a Lei nº 14.133/2021: a invalidade dos contratos administrativos à luz do artigo 147

Revista Internacional de Direito Público | RIDP
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A invalidade superveniente do ato administrativo

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O Impacto da Coerção Econômica na Higidez do Direito Negocial e A Invalidade de Negócios Jurídicos Estruturados Sob Sanções Internacionais

Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro
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Invalidade e Registo: A Protecção do Terceiro Adquirente de Boa Fé

2010
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As alterações ao regime de invalidade dos contratos no Código dos Contratos Públicos

Cadernos de Justiça Administrativa, 2017
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A invalidade do contrato na “Propuesta de Modernización del Código Civil en materia de obligaciones y contratos”

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As invalidades contratuais nos contratos administrativos de solicitação de bens e serviços

2010
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Da invalidade à ineficácia : o esboroar dos conceitos tradicionais no Código dos Contratos Públicos

2020
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