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O acesso à justiça e o papel da defensoria pública no Brasil à luz do sistema interamericano de direitos humanos [PDF]
, 2007 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Dissertação apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC para obtenção do título de mestre, elaborada por ...
Santiago, Simone Jaques de Azambuja
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A Assistência Judiciária e Justiça Gratuita
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2008 A carta Constitucional de 1988, ao abordar os Direitos e Garantias Fundamentais, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura ao Cidadão a assistência jurídica e integral e gratuita a quem tenha insuficiência de recursos.
Delmar Marino Hoffmann
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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2023 Entre as medidas institucionais previstas na legislação brasileira para o enfrentamento do obstáculo econômico ao acesso à justiça está a possibilidade de concessão judicial do benefício da gratuidade da justiça, que permite ao beneficiário litigar ...
Alexandre de Paula Filho +2 more
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DIREITO FUNDAMENTAL À DEFENSORIA PÚBLICA
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2008 O estudo retrata evolução da assistência judiciária até o surgimento da Defensoria Pública. Apresenta o conceito e distinções entre justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica, bem como aborda a natureza constitucional da assistência ...
Kátia da Silva Soares Barroso +1 more
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Defensoria Pública e curadoria especial no Superior Tribunal de Justiça
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2019 O artigo trata da questão da obrigatoriedade de recolhimento das custas de preparo como requisito de admissibilidade do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese em que a Defensoria Pública atua na curadoria especial ...
Pericles Batista da Silva
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O que mudou (se é que mudou) na sistemática da concessão do benefício da justiça gratuita com a reforma trabalhista [PDF]
, 2018 A sistemática da concessão do benefício da justiça gratuita foi um dos diversos pontos objeto de alteração pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o que vem provocando muitas reflexões sobre as consequências práticas das mudanças promovidas no ...
Veiga, Fabiano Aragão
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Cadernos CajuínaO texto defende a humanização do Direito como uma necessidade estrutural para responder à complexidade e às vulnerabilidades (econômicas, digitais e sociais) da sociedade atual.
Hitallo Ricardo Panato Passos
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Vertentes do Direito, 2016 O acesso à justiça é indispensável para a garantia da cidadania que, por sua vez, é pressuposto para o exercício dos demais direitos e é o primeiro dos direitos humanos.
Renata Rodrigues de Castro Rocha +2 more
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Perfil das decisões dos processos judiciais cíveis em oftalmologia no TJSP entre 2014 e 2021
Saúde, Ética & Justiça, 2023 A judicialização da saúde é fenômeno que vem aumentando no Brasil, sendo a área da oftalmologia particularmente sensível a processos de má prática profissional por envolver procedimentos cirúrgicos e patologias com risco de perda da visão.
Milena Abdalla +2 more
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Resolução n. 52, de 27 de junho de 2008 [PDF]
, 2008 Altera o § 3º do art. 2º da Resolução n. 35, de 23 de março de 2007, que regula, no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários periciais, no caso de concessão à parte do ...
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
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