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ANPP e a interpretação de normas processuais de conteúdo material na jurisprudência dos tribunais superiores

Boletim IBCCRIM
O acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela assim chamada Lei Anticrime (lei 13.964/2019), tem suscitado intensos debates tanto na doutrina quanto na jurisprudência.
Bruno Viana de Araujo, Gabriel Bustamante Pires Leal   +1 more
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Inconstitucionalidade do fundamento da garantia da ordem pública para decretação da prisão preventiva [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O processo penal pode ser visto como um caminho que deve ser percorrido para que o Direito Penal seja aplicado, quer dizer, possui um caráter instrumental em ...
Pinto, Felipe Rodrigues Lemos
core  

A interpretação do art. 28-A, § 2º, III, do CPP à luz de outros institutos despenalizadores do processo penal brasileiro

Boletim IBCCRIM
O presente ensaio, a partir da contextualização da inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, expõe uma dificuldade prática enfrentada pelos operadores do direito para calcular o prazo disposto no art. 28-A, § 2º, III,
Laura Fraga Oliveira, Gabrielle Casagrande Cenci   +1 more
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O controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal

Boletim IBCCRIM
O artigo parte da análise da jurisprudência inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 619.751/SP, que negou o reconhecimento do princípio da insignificância em favor de paciente que anteriormente aceitou acordo de não persecução ...
Matheus Léo Pereira Badaró Duarte
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Indicações literárias [Codigo Penal da Republica dos Estados Unidos do Brasil] [PDF]

, 2005
- Texto de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.- Resenha de: SOARES, Oscar de Macedo. Código Penal da Republica dos Estados Unidos do Brasil. ed. fac-sim. Brasília: Senado Federal: Superior Tribunal de Justiça, 2004. 860 p.
Barros, Humberto Gomes de
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O crime permanente e a denúncia anônima: a entrada do agente policial no domicílio do suspeito [PDF]

, 2014
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O ponto de partida é um problema decorrente da prática diária do serviço policial, decorrente de prisões em crimes permanentes.
Vieira, Patrick
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Acordo de não persecução penal: um novo modelo de reprodução da razão neoliberal?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um dos resultados da atual tendência de justiça negocial, se inserindo no sistema penal como uma via desencarceradora e, supostamente, capaz de promover maior eficiência à Justiça criminal.
MARTINS, Alexia Cerveira
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Por uma justiça negocial constitucionalmente orientada: um diálogo possível entre o acordo de não persecução penal e o garantismo jurídico-penal

The following dissertation falls within the scope of negotiating justice and its tendency to expand in Brazil. On the national scene, the great immersion in the universe of consensual justice occurred through the creation of the Criminal Non-Prosecution ...
CASTILHO, Guilherme Wilson Souza Cruz de
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Justiça penal negocial: perspetivas e avanços dos espaços de consenso no Brasil e em Portugal [PDF]

Pretende-se examinar a trajetória do Processo Penal e da Justiça Consensual, com foco no contexto e nos desafios relacionados à implementação dos mecanismos de negociação.
Lima, Carolina Santos
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Configurações, 2022
Elisete Correia, Paula Andrade, Ana Paula Monteiro   +2 more
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