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A garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva [PDF]

, 2015
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo central estudar a garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva, pois, mesmo sem a ...
Gonçalves, Luiza
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Justiça penal negocial e a consensualidade penal no Brasil

Esse trabalho examina como a justiça penal negocial no Brasil tem se desenvolvido, bem como os limites constitucionais que a cercam, tudo isso à luz do Estado Democrático de Direito.
Brito, Pedro Paulo Gomes
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Emendatio libelli sob análise da principiologia constitucional [PDF]

, 2014
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da emendatio libelli, previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal brasileiro, utilizando como
Cane, Débora Inocêncio
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JUSTIÇA NEGOCIAL NO BRASIL: A (IN)APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA

, 2019
This paper analyzes the bargained criminal justice, more specifically, the non-prosecution agreement (NPA) and the manner that it was introduced in the Brazilian law system.
Franke Steffens, Alessandra, Lauschner, Tainara Maria   +1 more
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A tragédia importada

Boletim IBCCRIM
O presente artigo tem por objetivo analisar o papel da confissão no âmbito do acordo de não persecução penal e de esmiuçar a sua incompatibilidade conceitual e prática com o instituto americano plea bargaining.
Bruno Nunes Cisco, Thales Marques Marros
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O acordo de não persecução penal e o crime continuado

Boletim IBCCRIM
O Acordo De Não Persecução penal foi introduzido no Código de Processo Penal brasileiro pela Lei 13.964/19, tendo como requisito para a sua propositura a ausência de elementos probatórios que indiquem a presença de conduta criminal habitual, reiterada ou
Alex Feitosa de Oliveira, Rafael Ribeiro Meireles   +1 more
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Crianças encarceradas - a proteção integral da criança na execução penal feminina da pena privativa de liberdade [PDF]

, 2013
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.O objetivo geral da pesquisa foi analisar a Doutrina da Proteção Integral, como paradigma de proteção ...
Vieira, Cláudia Maria Carvalho do Amaral
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ANPP e a interpretação de normas processuais de conteúdo material na jurisprudência dos tribunais superiores

Boletim IBCCRIM
O acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela assim chamada Lei Anticrime (lei 13.964/2019), tem suscitado intensos debates tanto na doutrina quanto na jurisprudência.
Bruno Viana de Araujo, Gabriel Bustamante Pires Leal   +1 more
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Inconstitucionalidade do fundamento da garantia da ordem pública para decretação da prisão preventiva [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O processo penal pode ser visto como um caminho que deve ser percorrido para que o Direito Penal seja aplicado, quer dizer, possui um caráter instrumental em ...
Pinto, Felipe Rodrigues Lemos
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Editorial dossiê “Colaboração premiada e justiça criminal negocial”: novos e múltiplos olhares

, 2017
Tal como poucos o tema da barganha e da justiça criminal negocial tem sido um dos principais pontos de acaloradas discussões dentro da pauta de assuntos do processo penal no mundo e, de algum tempo, também no Brasil. Neste sentido, o dossiê  "Colaboração
Rosa Mendes, Soraia da
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