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Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, 2023 Desde Aristóteles o poder absoluto do Estado vem sendo discutido, muitos teóricos buscaram alternativas para suprimi-lo, com a conceitualização trazida por Montesquieu se sistematizou uma divisão eficiente dos poderes, nesta ótica, nasceu-se o princípio ...
Italorran de Oliveira Caldas +1 more
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Derechos en Acción, 2018 La lucha contra la corrupción es, en estos tiempos latinoamericanos, un tema de principalísima agenda ciudadana, política y judicial. Es parte de la consciencia colectiva en tanto obligación ética de prevenir, investigar, castigar y erradicar la prácticas y comportamientos corruptos.
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Observatorio de la Economía Latinoamericana, 2023 Este trabalho tem como objetivo analisar os precedentes selecionados do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da legalidade tributária, que é considerado o instrumento primordial para promover a segurança jurídica. A pesquisa foi conduzida com
Manoel Cipriano Bisneto, A. Elali
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Uso e manejo de fauna silvestre em RESEX, RDS e FLONA federais
Biodiversidade Brasileira, 2018 A Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, define Unidades de Conservação (UCs) como espaços territoriais incluindo seus recursos ambientais e as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes ...
Tiago Juruá Damo Ranzi +2 more
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CAMPANHA DA LEGALIDADE E GRUPOS DE ONZE
Revista de Iniciação Científica, 2023 O artigo analisa a representação da Campanha da Legalidade e dos Grupos de Onze em Cágada (ou a história de uma cidade a passo de) do escritor erechinense Gladstone Osório Mársico (1927-1976), o recorte do estudo é o ano de publicação do romance, em 1974.
G. Rodrigues
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METAMORFOSIS DEL CONCEPTO DE LEGALIDAD
Soft Power, 2016 The words expressing essential concepts and fundamental ideas about legal and political theory and practice do not always recur with the same meaning, but they assume a different meaning depending on the different historical and geographical configurations of the civil and political society.
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Compliance as a regulatory public policy in the civil police of the state of Paraná
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, 2020 This study seeks to suggest an appropriate solution for the prevention of corruption in the Civil Police, pointing out the guidelines for the implementation of a integrity program in the context of your organizational chart, with the aim of managing ...
Elmano Rodrigues Ciriaco
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LEGALIDADE E TAXATIVIDADE: A NECESSIDADE DE DEFINIÇÕES E OS TIPOS ABERTOS
Revista Eletrônica Direito e Política, 2014 O objetivo do presente trabalho é diferenciar os conceitos de legalidade e legitimidade à luz da Política Jurídica, definir se a legalidade é considerada uma regra ou um princípio para, ao final, após analisar pormenorizadamente a legalidade, verificar ...
Louise Trigo da Silva
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Brazilian Journal of Development, 2023 O presente estudo tem por objetivo analisar uma série de recentes julgados proferidos pelas cortes superiores brasileiras envolvendo ações operacionais das forças de segurança, notadamente em relação a situações de invasão de domicílio.
Lucas Pereira Gabardo Guimarães
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Legalidade e a regulação pelas agências no direito brasileiro [PDF]
, 2007 Discorre sobre a regulação e a legalidade pelas agências no direito brasileiro. Estuda o desenvolvimento das agências reguladoras e a legalidade da edição de atos normativos.
Cavalcanti, Artur Osmar Novaes Bezerra
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