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Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2021 [Propósito] O trabalho tem como objetivo investigar os fundamentos do Due Diligence de Integridade da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, analisar as decisões do judiciário quando questionado sobre sua aplicação e examinar a legalidade do procedimento ...
Silvia Alegretti
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Lei e Administração: Encontros e Desencontros
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2019 O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX.
Bernardo Sordi
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Legalidad empírica y realidad efectiva
Ideas y Valores, 2015 <p>Se investigan las condiciones que la doctrina de Kant establece para la predicación de la realidad efectiva de objetos empíricos determinados. Se sostiene: a) que para tal predicación no solo es necesario que haya percepción, sino que también se requiere cierta homogeneidad de los datos sensibles y b) que el conocimiento de la existencia de ...
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Perspectivas para o marco legal do terceiro setor [PDF]
, 2009 A existência de um ambiente regulatório moderno, claro e estável é fator fundamental para promover a expansão e a qualificação do investimento social privado no Brasil.
Aline Gonçalves de Souza +3 more
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Controle de legalidade dos ilícitos atípicos
Brazilian Journal of Empirical Legal StudiesA presente pesquisa objetiva verificar a necessidade de afastamento do mundo jurídico, por meio do controle de legalidade dos atos administrativos, de eventuais Ilícitos Atípicos que estejam relativizando de forma inconstitucional e ilegal a dignidade ...
Ewerton Messias, Geilson Nunes
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Base Política e Jurídica da “Operação Liberdade Iraquiana” e a necessidade de auto-preservação do Estado Liberal [PDF]
, 2004 Este artigo visa analisar a recente intervenção anglo- -americana no Iraque a partir da sua conexão com o Direito Internacional e com a política internacional.
Delgado, José Manuel Avelino de Pina
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Os delitos relativos á ordenación do territorio. Que protexen e quen pode cometelos [PDF]
, 2014 [Resumo:] Co Código Penal de 1995, por primeira vez na historia lexislativa española, dótase de protección penal á ordenación do territorio a través de dous instrumentos: o delito de obras ilegais -art.
Fuentes-Loureiro, María-Ángeles
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A geometria variável do direito administrativo [PDF]
, 2011 O direito administrativo no triângulo público-privado. A reserva constitucional de direito administrativo.
Coutinho, Juliana Manuela Alves Ferraz
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Lei para quem? e para o que? análise da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cuiabá-MT [PDF]
, 2012 O artigo analisa o papel das leis de uso e ocupação do solo na produção espacial das cidades, pois a terra é a base material indispensável para toda e qualquer edificação, tornando-se mercadoria rara e disputada pelos diversos segmentos sociais, e a lei
da Silva, Vânia +1 more
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, 2006 Este estudo sobre a função inspecção na Marinha e nos outros Ramos das Forças Armadas permite concluir que o exercício adequado desta função pode contribuir decididamente para o aumento da eficácia no cumprimento das missões que lhes são atribuídas e,
Ghambel, Guilherme
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