Organizações Sociais: regime de parceria e limites à atuação do órgão supervisor
Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2018 Propósito – Avaliar se o Poder Público pode desqualificar uma Organização Social exclusivamente por motivo de conveniência e oportunidade. Metodologia/abordagem/design – A pesquisa se valerá das Emendas Constitucionais 06, 07, 08 e 09, todas de 1995 ...
Maria Luiza Salles Borges Gomes
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2022 [Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica.
Marcelo Pereira de Amorim
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Independência, legalidade e imparcialidade da procuradoria europeia – contributo para garantia e densificação dos direitos processuais de suspeitos e arguidos [PDF]
, 2019 The author analyses “the independency, the legality and the impartiality” as a decisive attribute within the concrete role of the EPPO. The legal proclamation is not sufficient. In other way, that attribute should be a guarantee in favor of the promotion
Alves Costa, Jorge A.
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Legal, normativo e responsivo: frames no debate sobre a reforma dos Tribunais de Contas brasileiros
Revista de Administração PúblicaResumo Esta pesquisa teve como objetivo descrever os frames (enquadramentos) associados ao processo de mobilização em torno do debate sobre a reforma dos Tribunais de Contas brasileiros (TCs) no período de 2000 a 2017.
Bruno Batista de Carvalho Luz +2 more
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Revista de Administração Pública, 2017 Resumo O objetivo do artigo é avaliar o desenho institucional da relação de delegação política estabelecida na atuação do BNDES. Para isso, utiliza o referencial normativo do direito administrativo, respeitante às formas de delegação política, e trabalha
Mario Gomes Schapiro
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A (I)LEGALIDADE DOS JOGOS DE AZAR NA MODALIDADE ONLINE NO BRASIL
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e EducaçãoNeste estudo acadêmico investiga-se a legalidade ou ilegalidade dos jogos de azar online perante as disposições do artigo 50 da Lei de Contravenções penais, tendo em vista, o aumento significativo na divulgação de jogos de azar online nas redes sociais ...
Pedro Ernesto Mascarenhas Rasteli +1 more
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Revista de Antropologia, 2022 Estudos sobre universos burocráticos frequentemente enfatizam a distinção entre regras formais e informais, diretrizes oficiais e práticas cotidianas.
C. Bevilaqua
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Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros [PDF]
, 2006 Analisa a legislação atinente à contribuição para o custeio da iluminação pública presente na Constituição brasileira de 1988 e sua instituição pelos municípios competentes, tendo em vista a ofensa ao princípio da legalidade e a inobservância do ...
Battaglia, Anna Flavia Lehman
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O princípio da igualdade e a dogmática penal
Boletim IBCCRIMO artigo tem o objetivo de discutir o princípio constitucional da igualdade como elemento de orientação teleológica da dogmática penal e seus impactos sobre a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade dos atos praticados pelos socialmente vulneráveis.
Pierpaolo Cruz Bottini
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Norma geral antielisiva: uma análise do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho tem por escopo avaliar a possibilidade de aplicação e o alcance da regra geral antielisiva.
Biff, Lucas Martins
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