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Plea Bargaining: o perigoso caminho em direção ao alargamento das práticas de negociação penal
Boletim IBCCRIM, 2023 O presente texto pretende analisar criticamente o instituto do plea bargaining, mais especificamente os problemas envolvendo critérios e procedimentos para o estabelecimento da negociação penal no sistema de justiça criminal, bem como o impacto social ...
Dr. André Peixoto de Souza +1 more
doaj
Legalidade, juridicidade e convencionalidade no Direito Administrativo Sancionador
Revista Brasileira de Políticas PúblicasO presente artigo perpassa pela evolução histórica do direito administrativo que se, num primeiro momento, tinha o Princípio da Legalidade como norteador, acompanha as transformações sociais e demanda, atualmente, estar vinculado ao Princípio da ...
Luiz Guilherme Arcaro Conci +1 more
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A negação do estado de direito pelo estado de legalidade: de Carré de Malberg aos nossos dias
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2010 A proteção dos direitos fundamentais e a realização do ser humano têm sido alvo de frequentes debates na seara jurídica. Muitas políticas são adotadas, de forma a assegurar a maior gama de direitos possível.
Carlos Eduardo Marcon
doaj
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA
Revista Acadêmica, 2021 O presente artigo versa sobre o princípio da legalidade no contexto da crise sanitária causada pelo coronavírus em 2020. Especificamente, busca-se aqui questionar o senso comum de que a situação emergencial pode justificar mitigações à reserva de lei no ...
Vitor Galvão Fraga +1 more
doaj
Revista Brasileira de Políticas PúblicasOs usuários de redes sociais que expressam informações falsas (fake news) ou disseminam discursos de ódio, quando sofrem o processo de controle dos seus atos, alegam que as empresas privadas (redes sociais) estariam realizando censura ou definindo um ...
Michelle Lucas Cardoso Balbino
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Legalidade como efeito de sentido
Revista HeterotópicaA partir do Projeto de Extensão “Mulheres Sim - Empoderar é libertar mulheres: educação integral, arte e trabalho”, realizado pelo Instituto Federal de Santa Catarina, em 2018, no Presídio Feminino de Tubarão – SC, este artigo apresenta como corpus um ...
J. Marques
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Perspectivas para o marco legal do terceiro setor [PDF]
, 2009 A existência de um ambiente regulatório moderno, claro e estável é fator fundamental para promover a expansão e a qualificação do investimento social privado no Brasil.
Aline Gonçalves de Souza +3 more
core
Lei para quem? e para o que? análise da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cuiabá-MT [PDF]
, 2012 O artigo analisa o papel das leis de uso e ocupação do solo na produção espacial das cidades, pois a terra é a base material indispensável para toda e qualquer edificação, tornando-se mercadoria rara e disputada pelos diversos segmentos sociais, e a lei
da Silva, Vânia +1 more
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Lei e Administração: Encontros e Desencontros
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2019 O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX.
Bernardo Sordi
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Contribuciones a las ciencias socialesO presente verifica o alcance do princípio da legalidade e sua aplicabilidade no contexto da lacuna legislativa causada pela revogação do §2º, art. 2º da Lei 8.072/90, tendo sido realizado por meio do método dedutivo em pesquisa bibliográfica. Abordou-se
Luane Braga Vasconcelo De Oliveira +7 more
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