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International Journal of Digital Law, 2021 Este trabalho tem por tema a efetividade da Lei de Acesso à Informação. O trabalho está delimitado temporalmente na experiência brasileira contemporânea, ficando restrito espacialmente às bordas do Estado brasileiro.
Caroline Müller Bitencourt +1 more
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Lei de acesso à informação na educação pública
Política e Gestão Educacional, 2022 Esta pesquisa teve como objetivo analisar a evolução da transparência pela implementação da Lei Acesso à Informação (LAI) no IF Sudeste MG, por meio da correlação entre a melhoria da transparência ativa e os reflexos nos pedidos formulados em ...
Gabriel Mynoro Anibolete +2 more
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Revista da CGU, 2021 O projeto “Covid-19: acesso à informação pública” visa a contribuir para a formação de pesquisadores sobre transparência e acesso à informação para o controle das ações governamentais no país.
Ana Maria Barcellos Malin +4 more
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Impactos da pandemia da Covid-19 nas Leis de Acesso à Informação no Brasil e no mundo
Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação, 2021 A crise sanitária mundial em função do novo coronavírus, além das graves consequências sociais e econômicas, impactou também na forma de comunicação dos governos com seus cidadãos.
Georgete Medleg Rodrigues +2 more
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Divulgar, solicitar e restringir
RDBCI: Revista Digital de Biblioteconomia e Ciência da Informação, 2020 Trata do estudo do acesso à informação pública no contexto dos países do Cone Sul. A partir do estudo das leis que disciplinam a questão em cinco países do Cone Sul: Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai, o presente trabalho investiga as ...
Thiago Gomes Eirão +1 more
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Emancipação, 2020 Este artigo analisa os aspectos correlacionados ao Acesso à Informação sob o viés de política pública (de Estado), considerando a publicação do Decreto n.º 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que introduziu alterações no regulamento da Lei de Acesso à ...
Rafael Gustavo Cavichiolo +1 more
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2020 A Lei de Acesso à informação, Lei 12.527/2011, constitui uma marco essencial na concretização do direito fundamental de acesso à informação, previsto no art 5º, XXXIII da Constituição Federal.
Caroline Muller Bittencourt +1 more
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RDBCI: Revista Digital de Biblioteconomia e Ciência da Informação, 2021 Introdução: Investigar as limitações do acesso às informações sobre contratação pública em saúde no Brasil, no período de 1990 a 2018, de acordo com critérios definidos na Lei de Acesso à Informação.
Virgínia de Albuquerque Mota +1 more
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Revista UNEMAT de Contabilidade, 2023 A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal (CF/1988) e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/00, a Lei da ...
Albino Cordeiro França +4 more
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O CONTROLE SOCIAL POR MEIO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO
Direito em Debate, 2021 O presente trabalho tem como tema a transparência ativa e passiva como ferramenta ao exercício do controle social em um Estado Democrático de Direito à luz da cidadania participativa e da Lei de Acesso à informação.
Ana Paula Cordeiro Krug +1 more
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