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O regime jurídico da Lei de Cotas

, 2012
Esta dissertação busca identificar o papel do Estado no fomento e na indução a determinadas práticas consideradas como de interesse social. Mais especificamente, aborda a inserção social dos portadores de deficiência por meio do seu trabalho, bem como ...
Nobre, César Augusto Di Natale
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[Between setbacks and advances: the trajectory of food insecurity in Black households in Brazil (2013-2023)]. [PDF]

Cad Saude Publica
Luiz GBDS, Degner LAS, Ferreira AA, Salles-Costa R.   +3 more
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Training of Brazilian indigenous nurses: between human rights, valuing diversity and inclusion. [PDF]

Rev Bras Enferm
Castro NJC, Wai ESW, Paes FT, Lima NCDS.
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Lei de cotas e participação da mulher na vida política brasileira

Revista Opinião Jurídica, 2006
Neste artigo, faz-se uma exposição dos primeiros esforços feministas, no Brasil, que objetivavam garantir a equidade de direitos eleitorais entre os sexos. Também, explicitam-se os aspectos econômicos e sociais favoráveis à implantação da política afirmativa de adoção do sistema de cotas por sexo para partidos e coligações, bem como se discutem os ...
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DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FOCO: A EFETIVIDADE DA POLÍTICA DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO

Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social
O presente estudo analisa a efetividade da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91) como instrumento para a concretização do direito fundamental ao trabalho de pessoas com deficiência auditiva no Brasil.
Francis France Gomes de Sousa, Alan Rodrigues Sampaio   +1 more
doaj  

Access to specialized outpatiecare: an analysis of regulation in Brazilian settings. [PDF]

Rev Saude Publica
Silva TBZD, Teixeira JS, Salgado CA, Camilo LP, Fortaleza CS, Amorim FF, Göttems LBD.   +6 more
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Brasil. Lei n. 15.222, de 29 de setembro de 2025

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei n.
Brasil
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Brasil. Lei n. 12.692, de 24 de julho de 2012

, 2012
Altera os arts. 32 e 80 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS ...
Brasil
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[The challenges of continuing COVID-19 vaccination in a vaccine hesitancy scenario]. [PDF]

Cad Saude Publica
Oliveira VB, Bezerra AFB, Oliveira SRA.
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Fucoidan and alginate from brown seaweeds: extraction, structural diversity, biocompatibility, biodegradability, and biomedical applications. [PDF]

Front Plant Sci
El-Sheekh MM, Alkafaas SS, Bases E, Zhu F, Yan X, Yousuf WE, El Shafay SM, El-Shenody RA, Abu-Resha AM, Etman AE, Essa DE, Saber AA, Huo S.   +12 more
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