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APONTAMENTOS ACERCA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
, 2023 O presente artigo procurou levantar a discussão sobre o controle social e a participação da população na administração pública, demonstrando a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal no controle das finanças públicas, enfatizando a participação popular nos conselhos de saúde, fazendo com que os recursos públicos sejam bem investidos.
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A CONTABILIDADE GERENCIAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Revista Eletrônica de Contabilidade (Descontinuada), 2012 Desde a criação do estado um dos maiores problemas enfrentados na administração pública é o endividamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro púbico, estabelecendo normas orientadoras das finanças públicas no país e rígidas punições aos administradores que não manterem o equilíbrio de suas
Juliana Luisa Marcuzzo +1 more
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Estudios EconómicosO presente estudo avalia a sustentabilidade fiscal dos estados brasileiros no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando verificar se o limite de endividamento estipulado por ela contribuiu para a promoção da sustentabilidade fiscal.
Washington Luis Lima Ribeiro +1 more
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Revista UNEMAT de Contabilidade, 2013 Este artigo científico de revisão bibliográfica tem como objetivo analisar as características e definições dos bens que integram o Patrimônio Público, além de se exemplificar as principais mudanças causadas na gestão patrimonial pela implantação da Lei ...
Alex Sabino dos Santos +2 more
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O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal
Espaço Jurídico, 2010 O presente artigo trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa, também, os efeitos que a Lei de Responsabilidade Fiscal ocasiona ao referido direito subjetivo ...
Noel Antonio Tavares de Jesus
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Direito à saúde, Poder Judiciário e Orçamento Público.
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2014 Passados mais de vinte anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (que institucionalizou as regras orçamentárias em nosso país), e mais de dez anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000 que trata da responsabilidade
Fábio Ferreira Mazza
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Compliance in Regulatory Gray Areas: The Case of the Organic Seed Standard
Policy Studies Journal, EarlyView.ABSTRACT Adaptive regulations, designed to balance flexibility with accountability, can embed provisions that unintentionally leave room for firms to shirk on their responsibilities by exploiting flexibility. We call these provisions “regulatory gray areas,” and ask: how should we understand (non‐)compliance in adaptive regulatory settings?
Liza Wood +3 more
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O gestor público diante da lei de responsabilidade fiscal utilizando o apoio à decisão
Revista Catarinense da Ciência Contábil, 2002 A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe uma série de novos desafios aos gestores públicos brasileiros. Entre os princípios da lei estão o planejamento, a transparência no uso dos recursos públicos e a participação popular.
Flávio da Cruz +2 more
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Policy, Waste, and Power: Textile Dumping in Chile's Atacama Desert
Latin American Policy, Volume 17, Issue 2, June 2026.ABSTRACT Globally, 87% of textile fibers end up incinerated or in landfills, with Chile bearing the brunt of this crisis. Every year, 39,000 tons of discarded clothing are illegally dumped in the Atacama Desert, turning it into a sacrifice zone for the Global North's waste economy.
Emma Minerva Brambilla
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PRINCÍPIOS QUE REGEM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Revista Eletrônica Direito e Política, 2015 O objetivo deste trabalho é analisar e explorar a potencialidade dos princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, seus destaques e suas peculariedades na aplicação da interpretação, da norma que ...
Magali Regina Fuck Negosek
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