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Licitação e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Revista de Direito Administrativo, 2002 I - Considerações iniciais. II - Etapa interna da licitação. O Planejamento de Obras e Serviços. - O Planejamento de Compras. - A Elaboração do Edital / Instrumento Convocatório. - Do Órgão Jurídico. III - Lei de responsabilidade fiscal. IV - Mudanças introduzidas pela Lei nas licitações.
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A receita pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Revista de Direito Administrativo, 2004 I - Introdução; 2 - Discricionariedade na execução orçamentária; 3 - Eficácia das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal; 4 - Receita Pública; 4. I - Instituição de todos os tributos de competência Ente; 4.2 - Obrigatoriedade na promoção da execução fiscal; 4.3 - Renúncia de Receita como promessa eleitoral; 4.3.
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Unpacking Welfare Deservingness Theory: Evidence From the Perceived Deservingness of Gig Workers
Policy Studies Journal, Volume 54, Issue 2, May 2026.ABSTRACT The theory of welfare deservingness provides valuable insights into the social legitimacy of welfare programs and the principles underlying policy design. In examining the question of who deserves what and why, established deservingness criteria emphasize that individuals demonstrating motivation to work (“reciprocity”) are typically perceived
Juhyun Bae
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Revista de Administração Pública, 2020 Resumo O presente artigo expõe as divergências entre as metodologias adotadas pelos Tribunais de Contas e as apresentadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para o cálculo das despesas com ...
Marcelo de Sousa Teixeira
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Emerging Risks and Housing Affordability Policy in Miami High‐Rises
Journal of Critical Infrastructure Policy, Volume 7, Issue 2, Fall/Winter 2026.ABSTRACT Recent advances in satellite‐based remote sensing and building performance measurement have raised critical questions regarding the long‐term settlement behavior of high‐rise structures situated on the complex subsurface of southeastern Florida.
Jean‐Pierre Bardet, Jeffrey Dorfman
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Review of Policy Research, Volume 43, Issue 2, March 2026.ABSTRACT This study adapts the Multiple Streams Framework (MSF) to explore why COVID‐19 vaccine mandates were applied at sectoral and subnational levels in Vietnam while the central government maintained that vaccination was voluntary. Document analysis reveals that these mandates arose from the effective coupling of the three streams—problem, policy ...
Hang Duong, Katie Attwell
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Economia Aplicada, 2013 Este artigo investiga a existência e a intensidade da relação entre o calendário das eleições presidenciais brasileiras e a dinâmica da execução orçamentária federal, no período de 1985 a 2010, levando em conta as mudanças institucionais nesse período ...
Rafael Divino de Vasconcelos +2 more
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Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a prestação de contas das prefeituras catarinenses
RACE: Revista de Administração, Contabilidade e Economia, 2011 A Lei de Responsabilidade Fiscal objetivou a normatização das finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Este estudo teve como objetivo analisar a aceitação das contas das prefeituras do estado de Santa Catarina com a aprovação da ...
Maria Emilia Camargo, Alyne Sehnem
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas GeraisO presente artigo tem como estudo o instituto da declaração e o reconhecimento do estado de calamidade financeira municipal, a inserção em regime de afrouxamento ao cumprimento de regras orçamentárias nos termos do art.
Sandro Marcos Godoy +1 more
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Fineduca, 2023 A Lei Federal nº 11.738/2008 materializou a garantia de um patamar mínimo para a remuneração dos professores da educação básica pública e o entendimento de que o trabalho docente não se resume apenas ao tempo dentro da sala.
Carlos Eduardo Sanches
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