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A lei geral de proteção de dados na administração pública municipal como instrumento de integridade aos contratos administrativos

Brazilian Journal of Development
O artigo analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) no âmbito da Administração Pública municipal, especialmente enquanto instrumento de integridade nos contratos administrativos.
Ana Luiza Bezerra Chagas   +1 more
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A ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR: UM ESTUDO MULTICASOS

Perspectivas em Ciência da Informação
RESUMO A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), definiu uma série de exigências para o tratamento de dados pessoais.
William Machado Botelho Arabi   +1 more
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A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E O DIREITO DO CONSUMIDOR

Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
O presente trabalho possui como tema a Lei Geral de Proteção de Dados e o direito do consumidor, sendo o objetivo geral analisar os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados que influenciam diretamente no âmbito do Direito do Consumidor. O problema de
Adriano Leão Coutinho   +1 more
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Os limites da aplicabilidade do princípio da publicidade registral em detrimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

REVISTA DELOS
O escopo do texto é examinar o avanço histórico do sistema de registro de imóveis desde os seus primórdios até a contemporaneidade para analisar e aferir se ao decorrer dos anos, mediante aos avanços tecnológicos passou-se a garantir a proteção dos dados
Rafael Talamoni
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PROTEÇÃO DE DADOS EM UM MUNDO GLOBALIZADO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA E O MOSAICO REGULATÓRIO NORTE-AMERICANO

ERR01
O presente trabalho visa aprofundar na análise da Proteção de Dados em um mundo globalizado, com ênfase na análise comparativa entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira e o mosaico regulatório norte-americano, trazendo uma abordagem ...
Isabelle da Nobrega Ferreira
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A Lei Geral de Proteção de Dados na organização dos processos de trabalho em saúde: revisão integrativa da literatura

RECIIS
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece normas para a segurança das informações das pessoas. Este artigo tem o objetivo de identificar, na literatura nacional, o impacto da implantação dessa lei na organização dos processos de trabalho na área da ...
Gabriela Souza e Silva   +3 more
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Diretriz para o Registro de Dados de Pacientes na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

, 2021
Laísa Nascimento Diniz Teixeira   +7 more
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LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: Revisão Sistemática

, 2019
Cláudio Filipe Lima Rapôso   +4 more
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