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O controle de constitucionalidade de normas municipais

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2010
O Estado brasileiro apresenta uma forma federativa complexa ao reconhecer como entes da federação a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal, tendo em vista que, todas estas entidades federais dentro de sua autonomia política poderão
Alberto de MagalhãesFranco Filho
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Ueg Week 2020 Poster Presentations

, 2020
United European Gastroenterology Journal, Volume 8, Issue S8, Page 144-887, October 2020.
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Implementação de um algoritmo de controle de força em um manipulador Scara / [PDF]

, 2000
Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico.A maior parte dos robôs industriais é empregada em tarefas nas quais o efetuador final não tem contato com o meio.
Bier, Carlos Cezar
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Execução orçamentária:

Revista Espaço Acadêmico, 2020
O artigo analisa a execução orçamentária, dando-se ênfase aos contornos da discricionariedade estatal. Nesse sentido, o artigo teve as seguintes questões norteadoras: a peça orçamentária é autorizativa ou impositiva?
Urá Martins
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RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS

Revista Eletrônica Direito e Política
Contextualização: como consequência da necessidade de respeito ao princípio da separação e independência entre os poderes, desenvolveu-se na doutrina a ideia de que o Executivo possui um espaço de decisões fundamental para o desempenho de suas ...
Cláudio Ladeira de Oliveira, André de Sousa Roepke   +1 more
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Quebrando a calma: a mobilização dos mineiros de carvão do Rio Grande do Sul pelo cumprimento das leis trabalhistas durante o Governo Provisório de Getúlio Vargas (1930 - 1934)

Revista Mundos do Trabalho, 2016
Este artigo analisa os movimentos grevistas dos mineiros de carvão do estado brasileiro do Rio Grande do Sul na década de 1930, durante o governo provisório de Getúlio Vargas, quando se inicia a elaboração das leis trabalhistas e a organização ...
Felipe Figueiró Klovan
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Abstract Book: 25th Congress of the European Hematology Association Virtual Edition, 2020

, 2020
HemaSphere, Volume 4, Issue S1, Page 1-1168, June 2020.
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O controle da constitucionalidade das leis [PDF]

, 1995
Traz um rápido histórico do controle da constitucionalidade das leis. Apresenta a definição do termo inconstitucionalidade. Analisa o papel do Supremo Tribunal Federal na interpretação da constituição e do Senado Federal na suspensão de lei declarada ...
Palu, Oswaldo Luiz
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Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil

Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2018
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas
Sérgio Guerra, Natasha Schmitt Caccia Salinas   +1 more
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A inconstitucionalidade do art. 27 da lei nº 9.868/1999 e a modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade [PDF]

, 2014
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo pretende fornecer uma análise crítica sobre o instituto da modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade.
Wiggers, Vinicius
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