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Controle de Constitucionalidade de Leis Municipais
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, 2010 It deals with the issue of constitutionality of laws that are created inside the municipal sphere and its forms of control. If what is being created is constitutional or not, that is, if the contents of such laws obey the principles established by the Federal Constitution in relation to the fundamental rights and guarantees according to the social ...
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Jurisdição constitucional. Doi: 10.5020/2317-2150.1996.v04n1p134
Pensar, 2012 A jurisdição constitucional relaciona-se com a aplicação do Direito Constitucional. Ela compreende o controle da constitucionalidade das leis e a chamada jurisdição constitucional das liberdades, que se realiza mediante a utilização dos remédios ou ...
Maria Lucia Fialho Colares
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Controle baseado em estrutura variável aplicado a atuadores robóticos
Vetor, 2010 Atuadores possuem não linearidades que dificultam o controle. A principal delas é o atrito não linear que provoca zona morta em torque e comportamento do tipo adere-desliza ("stick-slip”). Todos esses problemas dificultam o projeto de leis de controle. O
Samuel da Silva Gomes +2 more
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Controle de constitucionalidade estadual
Revista de Doutrina Jurídica, 2017 O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos é decorrência lógica da posição de supremacia atribuída aos textos constitucionais nos Estados contemporâneos.
Paulo Alves Santos
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Lei municipal - Controle de constitucionalidade - Competência
Revista de Direito Administrativo, 1995 Inconstitucionalidade por ofensa à Constituição Federal. Argüição "in abstrato ", por meio de ação direta, perante Tribunal de Justiça.O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal emface da Constitui- ção Federal; nem mesmo perante o Supremo Tribunal Federal que tem, como ...
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Controle de constitucionalidade das leis [PDF]
, 2005 Painel de Debates nas Jornadas de Estudos NDJ de Direito Administrativo, realizado no dia 9 de setembro de 2004, em Recife - PE.Relembra pontos fundamentais do controle de constitucionalidade das leis e tece considerações sobre a superioridade do ...
Meira, José de Castro
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Lei municipal - Controle de constitucionalidade - Competência
Revista de Direito Administrativo, 1991 - Impugnação, perante os arts. 102, caput, 125 e seu § 2º, da Constituição Federal, da parte das disposições da Carta do Estado de Minas Gerais - art. 106, h e § 1º do art. 118 - onde se confere, ao Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento, e se define a legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ...
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Ultrasound in Obstetrics &Gynecology, Volume 67, Issue 1, Page 27-33, January 2026.ABSTRACT Objective To assess the effectiveness of the first‐trimester anomaly scan (FTAS) performed as part of a centrally steered national screening program in The Netherlands by investigating false‐negative cases with a fetal structural anomaly that was not detected at the FTAS.
K. Bronsgeest +18 more
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Controle judicial de políticas públicas: procedimento, justificação e responsabilidade [PDF]
, 2008 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoNos últimos anos, principalmente em razão da jurisdição constitucional, tornou-se necessário estudar o controle judicial de
Costa, Maurício Mesurini da
core
Revista Segurança Alimentar e Nutricional, 2015 Este estudo objetivou propor um plano de Análise dos Perigos e Pontos Críticos (APPCC) de controle na produção de sushis e sashimis. Trata-se de um estudo descritivo realizado em um restaurante japonês em São Vicente – SP, em 2007.
Bárbara Grassi Prado +4 more
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