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O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS POR INTERMÉDIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Revista Eletrônica Direito e Política, 2014
O Município é o ente federado mais próximo da população. Apesar disso, existem restrições acerca das possibilidades de controle dos instrumentos legais municipais.
Mário Lúcio Garcez Calil, Flávio Luís de Oliveira   +1 more
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O Controle de constitucionalidade das leis a luz das consideracoes de Richard Posner

Iuris Tantum, 2018
O controle de constitucionalidade das leis, a despeito de sua plena consolidação na ampla maioria dos Estados constitucionais, ainda suscita inúmeras divergências doutrinárias. As objeções possuem cariz democrático.
Adriane Guasque, Bárbara Guasque
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O controle de constitucionalidade das leis no brasil como um sistema plural. Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n2p356

Pensar, 2012
O artigo analisa as atuais características do controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, com base nas categorias formuladas por Lucio Pegoraro (2004) para o estudo comparado da justiça constitucional.
Antonio Moreira Maués
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Regime legal de classificação de informações no Brasil: problemas teóricos, empíricos e (in)compatibilidade com a ordem jurídica democrática

Cadernos EBAPE.BR, 2021
Resumo Leis de acesso à informação têm se tornado instrumentos de governança voltados a promover a transparência de atos estatais e, assim, permitir maior participação política, controle da corrupção e lisura dos atos públicos.
MARCIO CAMARGO CUNHA FILHO, LUIZ FERNANDO TOLEDO ANTUNES   +1 more
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O controle difuso de convencionalidade das leis na justiça do trabalho com base nas convenções da Organização Internacional do Trabalho: caminhos para a internacionalização do direito. Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n2p457

Pensar, 2012
O Supremo Tribunal Federal concedeu status de supralegalidade aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil em decisão histórica de 2008.
Jânia Maria Lopes Saldanha, Lucas Pacheco Vieira   +1 more
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A ORIGEM DO ESTADO MODERNO – A CONCEPÇÃO DE ESTADO, DE GOVERNO E DE CONTROLE PENAL NAS OBRAS “O ESPÍRITO DAS LEIS” E “DOS DELITOS E DAS PENAS”: BREVES PERCEPÇÕES

Revista Eletrônica Direito e Política, 2015
As obras “O Espírito das Leis”, de Montesquieu, e “Dos Delitos e das Penas”, de Cesare Beccaria, constituem-se em marcos importantes do pensamento iluminista.
Tatiani Heckert Braatz, Vandré Augusto Búrigo   +1 more
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"EVOLUÇÃO DO CÔNTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NO BRASIL"

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014
SUMÁRIO: I — Noções Gerais. 1 — A Constituição e a garantia dos direitos nela assegurados. 2 — Sistemas e formas de controle da constitucionalidade das leis. II — Direito Brasileiro. 3 — Constituição Imperial de 1824.
Celso Agrícola Barbi
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Mecanismos legais de controle da segurança do medicamento

Revista de Direito Sanitário, 2001
O controle da segurança dos medicamentos é realizado através de leis nacionais interagindo no cenário mundial, pois cada país apresenta características específicas.
ROSENBERG, Felix J.
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Corrupção: causas, perspectivas e a discussão sobre o princípio do "bis in idem"

Revista de Investigações Constitucionais, 2018
O presente trabalho aborda as dificuldades conceituais que cercam o tema da corrupção, bem como as causas do fenômeno, com o fim de compreender o cenário em que se inserem as leis anticorrupção, em seu conjunto, e de torná-las mais efetivas.
Cristiana Fortini, Ariane Shermam
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O controle jurisdicional e o art. 49, inciso "v" da Constituição Federal. Doi: 10.5020/2317-2150.2000.v05n1p165

Pensar, 2010
O presente artigo trata da existência ou não do controle de constitucionalidade das leis efetivado por um órgão político. Mesmo com os preceitos existentes no Art.
Marcelo Sampaio Siqueira
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