Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2018 O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas
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INTERPRETACIÓN CONSTITUCIONAL, CONTROL JUDICIAL DE LA LEY Y DESACUERDOS [PDF]
Revista chilena de derecho, 2019 Algunos filosofos han sostenido tradicionalmente que la legitimidad del control judicial de la ley depende al menos en parte de la existencia de respuestas correctas en la interpretacion de los derechos constitucionales, y que las posiciones escepticas sobre la indeterminacion de la constitucion implican tambien una serie de objeciones al control ...
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O Controle de constitucionalidade por conduta omissiva: as omissões inconstitucionais de índole administrativa e legislativa. [PDF]
, 2012 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho abordará um estudo da teoria constitucional, da processualística constitucional aplicada no nosso País, da doutrina e da jurisprudência pátrias e
Sandi, Marco Antônio Vargas
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Eficácia temporal do controle de constitucionalidade das leis
Revista de Direito Administrativo, 1998 I. Introdução. 2. A Posição contrária aos efeitos retroativos das decisões de inconstitucionalidade. 3. Os efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade no Direito Comparado. 4. Os temperamentos ao dogma da nulidade da lei inconstitucional na jurisprudência nacional. 5.
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23rd Congress of the European Hematology Association Stockholm, Sweden, June 14‐17, 2018
, 2018 HemaSphere, Volume 2, Issue S1, Page 1-1113, June 2018.
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A Implantação dos sistemas de controle interno nos municípios da região da AMUREL/SC e os reflexos nas atividades desempenhadas pelo contador [PDF]
, 2013 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Contabilidade, Florianópolis, 2010No presente estudo, o tema a ser abordado é o Sistema de Controle Interno, sobre o qual se realizou ...
Bonifácio, Roseli Costa
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UEG Week 2017 Poster Presentations
, 2017 United European Gastroenterology Journal, Volume 5, Issue S5, Page A161-A836, October 2017.
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Uma apresentação a "Contra uma lei sobre o controle de constitucionalidade de leis do Reich"
Cadernos de Filosofia Alemã: Crítica e ModernidadeThe article starts with an analysis of a bill concerning the constitutionality control of Reich laws provisions and argues against such a proposal. The proposal embodied a minority view under the Bismarckian Constitution but gained majority under the Weimar Constitution due to constitutional developments in favor of workers. In this context, the author
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A interpretação constitucional e o controle da constitucionalidade das leis
, 1987 Bibliografia.Maria Helena Ferreira da CâmaraIntrodução -- Interpretação constitucional -- Controle de constitucionalidade das leis -- Conclusões ...
Câmara, Maria Helena Ferreira da
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A Evolução dos processos de licitação ao longo dos anos e a supervisão do controle interno nos processos licitatórios em uma organização militar [PDF]
, 2010 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Ciências ContábeisO presente trabalho aborda a questão do Controle Interno relacionado ao processo licitatório, como um modo de corrigir e diminuir as fraudes e/ou
Santos, André Ronaldo dos
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