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SERNAC FINANCIERO: NUEVOS DEBERES DE INFORMACIÓN Y RESPONSABILIDAD CIVIL
Revista de Derecho (Coquimbo)La Ley N° 20.555, que lleva el nombre ciudadano de "Ley del SERNAC Financiero", alude a un tipo de consumidor en particular -el "consumidor financiero"- quien suele encontrarse en una posición negociadora poco favorable en razón de las asimetrías del ...
IGNACIO ROSTIÓN
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A contribuição da lei de responsabilidade fiscal na gestão pública1
Revista Controle - Doutrina e Artigos, 2013 O presente estudo analisa a gestão pública após a promulgação da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal; aponta pontos relevantes da Lei para a gestão fiscal responsável que deve seguir normas de planejamento e controle para se alcançarem todas as metas e objetivos traçados pelo administrador público; estuda o
Martins, Aline Antunes +1 more
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Os Tribunais de Contas na interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal
Revista de Contabilidade e Organizações, 2019 O trabalho analisa as interpretações dadas à Lei de Responsabilidade Fiscal nos 19 anos de sua implantação. Como uma instituição que procura regular a gestão fiscal de governos por todo o País, parte significativa da coerção da Lei no nível regional e local cabe aos Tribunais de Contas de Estados e Municípios.
César Augusto Tibúrcio Silva +2 more
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Revista Estudios Socio-Jurídicos, 2010 Una de las características distintivas del sistema constitucional adoptado en 1991 es el desarrollo de mecanismos de control al ejercicio de la autoridad, uno de los cuales es el control fiscal, que bajo un tratamiento normativo diferente del vigente ...
Manuel Alberto Restrepo-Medina
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA
Revista Eletrônica de Contabilidade (Descontinuada), 2012 Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes quecaracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante edepois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade doplanejamento orçamentário e procura-se identificar as razões pelas quais oadministrador público estará cada vez mais direcionado ao planejamento.O ...
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OS ARQUIVOS MUNICIPAIS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)
PontodeAcesso, 2008 Este trabalho tem como objetivo investigar a contribuição do arquivo municipal no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos municípios do Rio Grande do Sul. A LRF estabelece normas para as finanças públicas, mediante ações que previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o ...
Cristiele Alpi, Olga Maria Correa Garcia
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La tributación de la nómina y la función del revisor fiscal
Apuntes Contables, 2013 La presente ponencia desea apremiar sobre la obligación expresa, proveniente de la ley, según la cual el Revisor Fiscal, en su ejercicio profesional, debe verificar que el empleador, al cual presta sus servicios, realice cada mes los aportes parafiscales
Juan José Jadeth Cubides
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Renúncia de receita: repercussão da Lei de Responsabilidade Fiscal
Revista Controle - Doutrina e Artigos, 2009 A renúncia de receita é um instrumento político e econômico bastante utilizado pelos governos com o objetivo de incentivar atividades econômicas específicas ou alavancar o desenvolvimento de regiões mais carentes. O governo, ao renunciar parcelas de impostos que lhes são devidas, procura induzir a iniciativa privada a alocar recursos próprios nos ...
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A lei de responsabilidade fiscal e seus princípios jurídicos
Revista de Direito Administrativo, 2000 1. introdução - 2. Os novos princípios - 3. Alguns elementos sobre os princípios jurídicos - 4. Princípios informativos do direito financeiro - 1 - Princípios Fundamentais - 1. Princípio Republicano - 2. Princípio Democrático - 3. Princípio Participativo - II - Princípios Gerais - 1. Princípio da Legalidade - 2. Princípio da Legitimidade - 3. Princípio
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VENTAJAS FISCALES DE LA SOCIEDAD LIMITADA NUEVA EMPRESA [PDF]
Crónica Tributaria, 2010 Para promover el espíritu empresarial y la competitividad, mejorar el acceso de las pequeñas empresas a los mercados y preparar a las pyme para la globalización, la Unión Europea ha contribuido muy favorablemente con una política de apoyo, mejora y ...
Elvira López Díaz
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