Revista de Derecho (Coquimbo), 2015 La Ley N° 20.555, que lleva el nombre ciudadano de “Ley del SERNAC Financiero”, alude a un tipo de consumidor en particular –el “consumidor financiero”– quien suele encontrarse en una posición negociadora poco favorable en razón de las asimetrías del ...
Ignacio Rostión
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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CIDADANIA
Vianna Sapiens, 2017 O presente trabalho buscará analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal levando em conta o marco teórico Habermasiano da teoria da ação comunicativa. O itinerário do desenvolvimento do trabalho passa pelo momento histórico de profissionalização da administração pública, pelo télos da norma e tentaremos, após a exibição do momento atual, propor outras ...
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Resultado Primário e Ciclo Político-Eleitoral nos Estados Brasileiros (1987-2010)
Dados: Revista de Ciências SociaisRESUMO Este artigo objetiva analisar o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre as escolhas dos governadores estaduais tendo como parâmetros de análise o ciclo político-eleitoral e resultados fiscais das unidades subnacionais.
Ricardo Borges Gama Neto
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ANÁLISE DA COMPREESSÃO DOS LEGISLADORES MUNICIPAIS SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Práticas de Administração Pública, 2020 O artigo teve como objetivo fazer uma análise sobre a compreensão dos Vereadores dos municípios da RIDE – Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do pólo Petrolina-PE e Juazeiro-BA a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos objetivos, se classifica como descritiva, exploratória e qualitativa, com abordagem documental e o ...
Elivelton Soares Matias +3 more
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LAS MODIFICACIONES INTRODUCIDAS POR LA LEY 36/2006 DE PREVENCION DEL FRAUDE FISCAL EN LA RESPONSABILIDAD TRIBUTARIA: LEVANTAMIENTO DEL VELO [PDF]
Crónica Tributaria, 2008 Por primera vez se introduce en nuestro ordenamiento jurídico tributario la doctrina del levantamiento del velo, como una facultad de autotutela administrativa en el procedimiento de recaudación.
Santos de Gandarillas Martos
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Using the Constitutionality Framework to Understand Alliances, Collective Action, and Divisions Between Indigenous and Peasant Communities in the Chaco Salteño. [PDF]
Hum Ecol Interdiscip J, 2022 Tschopp M +3 more
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[Relevance and feasibility of reforms to create a universal health system in ChileRelevância e viabilidade de uma reforma para a criação de um sistema de saúde universal no Chile]. [PDF]
Rev Panam Salud Publica, 2023 Gattini C, Morales JP.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA [PDF]
Revista Científica Semana Acadêmica, 2020 Eliel Ferreira da Silva +1 more
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Responsabilidad Fiscal: Evaluación del régimen en la Provincia de Mendoza (2005-2016)
Actualidad Económica, 2018 El objetivo general de este trabajo es evaluar el funcionamiento del Régimen de Responsabilidad Fiscal en la Provincia de Mendoza, establecido por la Ley 7314 y su reglamentación. Se pretende establecer si luego de más de 10 años de aplicación del mismo,
Juan Argentino Vega +2 more
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Lei de Responsabilidade Fiscal: art. 16. Subsídios para Interpretação
Revista Controle - Doutrina e Artigos, 2010 O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre a ne-cessidade de elaboração de estimativa do impacto orçamentário financeiro para três exercícios e a declaração do ordenador da despesa sobre sua compatibilidade com o Plano Plurianual, com as Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento, quando ela decorrer da criação, ampliação ou ...
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