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Governing Without Enforcing: Foundational Legal Infrastructure and the Capacity–Justiciability Gap in AI Rights Protection

open access: yesRegulation &Governance, Volume 20, Issue 4, Page 2241-2263, October 2026.
ABSTRACT Across 124 jurisdictions, formal legal architecture for AI‐related rights protection—including data protection legislation, independent oversight authorities, and sanctioning powers—is substantially more developed than the institutional conditions that make those rights operationally enforceable in practice.
Carlos García‐Llorente   +1 more
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Cultivating Circularity: Harnessing Industry 4.0 and Stakeholder Engagement for a Sustainable Agrifood Future in Brazil

open access: yesBusiness Strategy and the Environment, Volume 35, Issue 6, Page 8692-8716, September 2026.
ABSTRACT This study analyzed Industry 4.0 (I4.0) technology applications in agribusiness and the role of strategic stakeholders, engagement methods, and other critical aspects data sharing, confidentiality, integrity, decision‐making, and sector‐specific requirements in promoting circularity.
Simone Sehnem   +3 more
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Connecting tradition and technology: The digitization of the ethnobotanical collection at the Rio de Janeiro Botanical Garden

open access: yesPLANTS, PEOPLE, PLANET, Volume 8, Issue 4, Page 1104-1115, July 2026.
The digitization of RBetno (JBRJ) represents a step forward for biodiversity conservation in Brazil. Aligned with the Kunming‐Montreal Global Biodiversity Framework (Target 2, 2020–2030), this project documents the use of plants, including traditional knowledge and vernacular names, with a focus on the Atlantic Forest and Amazon.
Viviane S. Fonseca‐Kruel   +6 more
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Bridging Data Protection and AI Ethics: A Two-Study Empirical Examination of LGPD Principles and Ethical AI in Brazil

open access: yesJournal on Interactive Systems
Context: Data protection laws and AI ethics frameworks are increasingly invoked to govern the risks of data-driven and algorithmic systems, but there is still limited empirical evidence on how practitioners and students perceive the relationship between
Ana Caroline da Rocha Braz   +2 more
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De Olho na Privacidade

open access: yesDireito Público, 2023
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 2020, tornou-se crucial que os órgãos públicos se adaptem às novas regras e garantam a segurança e privacidade das informações pessoais de cidadãos.
Dionata Luis Holdefer   +2 more
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a relevância de sua implantação

open access: yesRevista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
O presente estudo pretende demonstrar a relevância da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) às pessoas físicas e jurídicas, diante do atual cenário da tecnologia da informação e sua importância para a sociedade, e a atuação do poder
Carlos Renato Cunha   +2 more
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Reparação por danos morais pela violação à LGPD e ao RGPD: uma abordagem de direito comparado

open access: yesCivilistica.com, 2020
O presente artigo visa analisar, por meio de uma abordagem de direito comparado, os requisitos exigidos pela LGPD para a caracterização do dano moral, bem como fixar critérios para a sua quantificação, de modo a estabelecer limites interpretativos que ...
Cícero Dantas Bisneto
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LGPD e inteligência artificial

open access: yesRevista de Direito Internacional e Globalização Econômica
Este artigo analisa a relação entre o uso de dados pessoais e as tecnologias de inteligência artificial (IA) em certos países relevantes para o estudo, destacando seus desenvolvimentos históricos e desafios regulatórios. O uso de dados pessoais inicialmente focou na privacidade e evoluiu para a proteção de dados, enquanto a IA, surgida no século XX ...
Juliano Lazzarini Moretti   +1 more
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Quality of Life in Men Treated for Androgenetic Alopecia via a Digital Healthcare Platform: A Retrospective Cohort Study

open access: yesJournal of Cosmetic Dermatology, Volume 25, Issue 6, June 2026.
ABSTRACT Background Androgenetic alopecia (AGA) is a common chronic condition significantly impacting quality of life (QoL), but few studies have explored treatment outcomes in real‐world digital health settings. Aims The objective of this study is to evaluate the effects of AGA treatment delivered through a digital healthcare platform on patient ...
Angela C. Bersch‐Ferreira   +7 more
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A aplicação da LGPD às serventias extrajudiciais: The application of the LGPD to extrajudicial public services [PDF]

open access: yes, 2022
O presente trabalho propõe uma reflexão a respeito da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei n.º 13.709/18, na atividade notarial e registral, de forma a conciliar e compatibilizar o seu conteúdo com o regime jurídico ...
Pagliusi, Ivy Helene Lima   +1 more
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