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Regular para a Liberdade: o caso português [PDF]
, 2011 Este artigo apresenta criticamente o enquadramento legal do sector da comunicação social em Portugal. Reflectindo sobre os novos desafios que se colocam hoje no domínio regulação dos media.
Fidalgo, Joaquim +2 more
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Aspectos da Posição Dominante Correlatas ao Abuso de Atos Anticoncorrenciais no Mercado Europeu [PDF]
, 2013 The study of the present investigation consists on an initial approach to the general aspects of the concept of dominant position on the European Competition Law, 5 whose assumptions are gathered on the analysis of several criteria referred to in ...
Araújo Laranjeira, Amanda Lucia +1 more
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A defesa dos interesses nacionais no domínio do abastecimento de água para consumo público e do saneamento de águas residuais urbanas [PDF]
, 1998 No mundo actual a água assume uma elevada importância estratégica dada a sua progressiva escassez face às necessidades crescentes da sua utilização. O artigo foca o abastecimento de água para serviço público que exige rigorosos padrões de qualidade ...
Lino, Mário
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Revista de Defesa da Concorrência, 2016 Standards, ou normas técnicas, definem requisitos técnicos ou de qualidade a produtos e processos de produção ou serviços. Ainda que existam eficiências econômicas não desprezíveis no processo de normatização, a literatura concorrencial também vem ...
Maria Fernanda Madi, Vicente Bagnoli
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Consequências económicas da alteração ao regime jurídico da concorrência que regula as concentrações [PDF]
, 2014 Trabalho de projeto do mestrado em Economia (Economia Industrial), apresentado à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de Adelino Fortunato e Elisabete Ramos.As concentrações de empresas são a expressão da livre iniciativa ...
Matos, Joana Catarina de Melo e
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Neoliberalismo e Democracia: o fim do Estado Social? [PDF]
, 2016 A. analyses summarily the criticism of the Welfare State through the lens of neoliberalism to highlight the totalitarian threat of the neoliberal doctrines, developed by a “ strong state” betting on the destruction to the Welfare State, leaving behind ...
Avelãs Nunes, António José
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A nova regulação pró-concorrência: a inserção da concorrência em setores regulados
Scientia Iuris, 2011 <p>Este artigo desenvolve a nova regulação estatal pós-reforma do Estado dos anos de 1990, cuja regulação estatal passa a ser conforme o mercado. Será discutida a inserção da concorrência em setores que foram trespassados aos particulares.
Marcelo Bodoco, Elve Miguel Cenci
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FORMAÇÃO DE CARTÉIS E IMPACTOS ECONÔMICOS
Vianna Sapiens, 2017 Partindo do objetivo de analisar os principais aspectos relacionados aos cartéis, esse estudo consistiu no levantamento de publicações acerca da formação de cartéis que, de alguma maneira, influenciaram na economia brasileira, a exemplo do setor de ...
Gláucia de Paula Falco +2 more
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Direito de Estabelecimento e Livre Prestação de Serviços [PDF]
, 2017 O presente capítulo aborda as negociações de adesão de Portugal às Comunidades Europeia no capítulo respeitante ao Direito de Estabelecimento e Livre Prestação de ...
Camisão, Isabel
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Neoliberalism in Latin America: effects on health system reforms. [PDF]
Rev Saude Publica, 2020 Göttems LBD, Mollo MLR.
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