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Prestação do Serviço Público de Saneamento Básico Análise da prestação do serviço pela Casan ao Município de Florianópolis diante das novas configurações da Administração Pública e da Lei 11.445/07 [PDF]
, 2008 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por escopo identificar os elementos que envolvem a prestação do serviço público de saneamento básico pela Casan ao Município de ...
Albuquerque, Fabrício Santin de
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Considerações sobre a ação como negociação
Aufklärung, 2020 Nosso objetivo neste artigo é investigar as possibilidades de pensar o conceito de “ação” aproximando-o da noção de “negociação”, retomando assim o próprio significado da palavra práxis.
Diogo Bogéa +1 more
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O papel do Estado no desenvolvimento: ação ou liberação
Revista Direito Mackenzie, 2012 Este artigo aponta que a Constituição brasileira adota um modelo dirigente, o qual exige ação estatal na concretização de seus objetivos transformadores da sociedade sem prejuízo da livre iniciativa quando esta atende aos fins constitucionais.
Leandro Sarai
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Arena científica : um repositório de área das Ciencias da Comunicação promovendo o acesso livre e o desenvolvimento científico [PDF]
, 2005 This paper discusses the challenges of scientific and technical information control and organization in relation to current proposals of scholarly communication, presenting eprints repositories as one of the business models.
Ferreira, Sueli Mara Soares Pinto +1 more
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Interfaces Científicas - Direito, 2015 O presente trabalho analisou os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, para compreender a conjugação dos mesmos em benefício da ordem econômica, e responder ao questionamento que cerne a pesquisa, quanto à essencialidade dessa conjugação como preceito fundamental ou mera enunciação legal.
pereira, andresa semeghini +1 more
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A escravidão na economia política
Revista de História, 1989 O artigo desmistifica certos pressupostos da ideologia liberal ainda presentes na historiografia contemporânea da escravidão, tais como o argumento da suposta carestia do trabalho escravo ou de sua incompatibilidade com mudanças tecnológicas.
Antonio Penalves Rocha
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A União do Magrebe Árabe no Contexto Euro-mediterrânico [PDF]
, 1997 Desde 1989 que o Magrebe se encontra envolvido num processo de integração regional. No entanto, obstáculos vários têm superado os princípios constantes do Tratado constitutivo da União do Magrebe Árabe.
Esteves, Pedro A. R.
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Percurso, 2021 O objetivo deste artigo é analisar o regime jurídico da livre iniciativa e livre concorrência no estado democrático de direito (Constituição de 1988), a partir das concepções legais acerca destes princípios e a forma com que o Estado, quais os instrumentos legais e administrativos têm sido usados para haja a manutenção e a não violação de tais ...
PERES, STHEFANI PINHEIRO DOS PASSOS +1 more
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O RepositóriUM – repositório institucional da Universidade do Minho : da génese à maturidade [PDF]
, 2010 Apesar completar apenas sete anos em Novembro de 2010, o RepositóriUM – repositório institucional da Universidade do Minho (UMinho), pode ser considerado como um repositório que já atingiu a maturidade e com uma longa experiência acumulada.
Rodrigues, Eloy
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Intervenção estatal sobre o domínio econômico - Livre iniciativa e proporcionalidade
Revista de Direito Administrativo, 2001 .
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