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Afectación de las Trabajadoras Sexuales por Falta de un Marco Jurídico Y Regulatorio Eficiente

open access: yesCiencia Latina Revista Científica Multidisciplinar
Este artículo se titula: Afectación a las trabajadoras sexuales por falta de un marco jurídico y regulatorio; el objetivo general: analizar cómo afecta a las trabajadoras sexuales la falta de un marco jurídico eficiente.
Katherine Cristina Chávez Rivera   +1 more
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To Ban or Not to Ban: The UK's Hamlet Moment With Farm Antibiotics

open access: yesPolitics &Policy, Volume 53, Issue 6, December 2025.
ABSTRACT This article applies the Multiple Streams Framework (MSF) to examine post‐Brexit antimicrobial resistance (AMR) governance in UK agriculture, focusing on the contested regulation of prophylactic antibiotic use in farm animals. The study reveals how Brexit created a structural policy window, yet political and ideological dynamics rendered it ...
George Asiamah
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Policy Effectiveness in Managing Drug Shortages: Evidence From South Korea (2015–2024)

open access: yesWorld Medical &Health Policy, Volume 17, Issue 3, Page 561-572, September 2025.
ABSTRACT Drug shortages represent a growing policy challenge for healthcare systems worldwide. This study investigates actual drug shortage events in South Korea from 2015 to 2024, using a “Shortage Occurred vs. Shortage Non‐Occurred” framework to distinguish real‐world disruptions from administrative classifications.
Seung‐Rae Yu
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Novo marco regulatório do setor ferroviário (a Lei das Ferrovias)

open access: yesRevista de Direito Setorial e Regulatório, 2022
[Propósito] Com base nos fundamentos teóricos das principais teorias apoiadas na responsividade, o presente artigo analisará o novo desenho regulatório do setor de transporte ferroviário, previsto pela nova Lei das Ferrovias (Lei n° 14.273, de 23 de ...
Marconi Arani Melo Filho
doaj  

Regulação da educação superior brasileira: a Lei de Inovação Tecnológica e da Parceria Público-Privada

open access: yesEducação e Pesquisa, 2015
Resumo O artigo problematiza as articulações entre o público e o privado, colocadas na pauta do debate sobre a concepção de educação superior a partir do marco regulatório inaugurado pela Lei de Inovação Tecnológica (Lei nº 10.973/2004) e pela Lei da ...
Maria Creusa de Araújo Borges
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Reestruturação e regulamentação do setor eletro-energético brasileiro: programa de capacitação estratégica [PDF]

open access: yes, 1996
1 fôlder (6 p.) : color. ; 13 x 22 cmFôlder de divulgação do curso "Reestruturação e Regulamentação do Setor Eletro-Energético Brasileiro: Programa de Capacitação Estratégica", oferecido pela Escola de Governo de Minas Gerais da Fundação João Pinheiro ...
Fundação João Pinheiro. Escola de Governo de Minas Gerais
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Patchwork Governance on KidTok: Balancing Regulation and Community Norms

open access: yesPolicy &Internet, Volume 17, Issue 2, June 2025.
ABSTRACT TikTok's rapid growth among young users has introduced unique challenges to existing frameworks for understanding child internet fame. We identify “KidTok” as a unique networked public for “internet famous” young people on TikTok shaped by the platform's sociotechnical environment and explore the novel risks that governance should address ...
Alex Turvy, Crystal Abidin
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Adopción de especies nativas en la gestión de espacios verdes públicos sostenibles: El caso de Hermosillo

open access: yesFrontera Norte, 2019
La tendencia mundial de crecimiento urbano hace de la gestión sostenible de Espacios Verdes Públicos (EVP) un tema importante, principalmente en ciudades áridas y semiáridas, donde el reto es mantener/incrementar la Cobertura Vegetal (CV) sin aumentar la
María Magdalena Bernal Grijalva   +2 more
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Bases de dados: propriedade intelectual e implicações à pesquisa agrícola. [PDF]

open access: yes, 2020
Resumo: Este trabalho tem por objetivo discutir a proteção jurídica às bases de dados e as implicações para atividades de P&D em institutos públicos de pesquisa agrícola.
BUAINAIN, A. M., MENDES, C. I. C.
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O MARCO REGULATÓRIO E AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO CONTEXTO EDUCACIONAL

open access: yesPráxis Educacional, 2019
Resumo: Nosso objetivo é analisar a parceria de uma instituição do terceiro setor – a Fundação Lemann – com o Estado, a partir das redefinições do Marco Regulatório (2015) frente às políticas sociais, o que provocou uma correlação de forças na definição ...
V. Peroni, C. Oliveira
semanticscholar   +1 more source

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